O Sindijudiciário requereu à Presidência do TJES a retirada da minuta do plantão da pauta da 29ª Sessão do Pleno para discussão dos principais pontos apresentados pela entidade representativa da categoria. Além do pedido de retirada de pauta para discussão, a entidade sindical apontou que as novas definições são contrárias ao disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 46/1994 e da Instrução Normativa n.º 069/2020/CNJ e analogicamente ao § 2.º do artigo 244 da CLT.
Com o novo formato do plantão de sobreaviso, o servidor ficará à disposição do TJES por 120 horas nos dias úteis, trabalhando ininterruptamente em regime de sobreaviso ou não isso sem considerar o plantão de final de semana, o que é inadmissível, especialmente do ponto de vista físico e psíquico.
Nos casos de determinadas unidades judiciárias e comarcas, especialmente as do interior, poderemos ter casos de servidores trabalhando por semanas ininterruptamente.
O sindicato também solicitou a adequação do § 4.º do artigo 4.º da minuta da Resolução – competência para definir o que tramita ou não sob o regime de plantão. A entidade alertou que cabe ao servidor apenas conferir o formulário e as peças, encaminhando para o magistrado, a fim de que este decida quanto à tramitação ou não do pedido sob o regime de plantão, deferindo ou não o pedido – ato de natureza decisória e não de mero expediente.
Além desses apontamentos e outras discussões, o Sindicato requereu que o pagamento de cada 01 (um) dia de plantão de sobreaviso por 01 (um) dia de folga ou a conversão em pecúnia, após mais de 04 (quatro) meses sem que o servidor consiga usufruir a folga.
Concomitantemente à protocolização do requerimento à Presidência, o sindicato encaminhou cópia deste a todos os desembargadores solicitando a cooperação e a participação na construção de um diálogo para o aperfeiçoamento da referida minuta, ponderado que a atual redação da minuta atenta contra a saúde física e psíquica dos servidores, bem como, fere dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos e analogicamente outros atos normativos.
A entidade sindical solicitou também a designação de reunião com a administração para debater, dentre outras questões apontadas, esses principais pontos que claramente sacrificam o servidor física e mentalmente.
O Sindicato manterá os servidores atualizados.