O Sindijudiciário conquista mais uma vitória para os servidores, o Desembargador Presidente do TJES, Fábio Clem de Oliveira, deferiu o requerimento do Sindicato que solicita a inclusão do abono permanência nas bases de cálculo do adicional de férias e 13º salário e o pagamento das parcelas retroativas, devidamente corrigidas.
O Sindicato entrou com um requerimento administrativo por ser uma vantagem permanente que integra o patrimônio do servidor
O requerimento foi encaminhado à Secretaria de gestão de Pessoas/Coordenadoria de Pagamento de Pessoal ciência e apuração dos valores retroativos, observada a prescrição de 05 (cinco) anos prevista no art. 159, inciso lalínea “b” da Lei Complementar ns 46/94 e aguarda parecer da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica acerca da disponibilidade orçamentária e fiscal.
O Sindijudiciário está atento para agilizar o recebimento desse direito. Clique AQUI para acessar os requerimentos e a decisão.
Por todos os nossos direitos!