Esta é a avaliação do Sindijudiciário sobre o projeto (PLDO 119/2016) de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, enviado pelo Executivo, que está em tramitação na Assembleia Legislativa.
O projeto já discutido e votado na Comissão de Finanças da ALES, na noite do dia 21, segue agora para o Plenário. Os parlamentares têm ate o dia 17 de julho para aprovar a matéria. A LDO indica as metas e prioridades do Executivo para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O documento traz como previsão de receita para 2017 o montante de R$ 15,4 bilhões.
A preocupação dos dirigentes sindicais que leram o projeto é grande, especialmente pela ausência de diálogo entre os Poderes e a subserviência da maioria dos deputados, que aprovaram a proposta, sem qualquer ressalva, inclusive com elogios ao grande gestor Paulo Hartung, salvo algumas vozes isoladas.
No projeto, o governo estadual reforçando sua política de austeridade fiscal limita os gastos com as despesas de pessoal do ano de 2017 à folha de abril de 2016 (artigos 44 e 45 do PLDO n.º 119/2016).
Essa limitação implicará no sucateamento do serviço público e retrocesso de direitos dos servidores públicos, de modo mais preocupante dos trabalhadores do Judiciário, como bem alertou aos deputados a presidente do sindicato, Adda Lobato.
Adda Lobato denunciou que o PLDO n.º 119/2016 é uma proposta que está sendo conduzida sob a lógica da diminuição do Estado e de cortes orçamentários cada vez mais acentuados e a pretexto de um modelo mais eficiente de atuação, que na prática resultará fatalmente na desestruturação do Estado, implicando na piora da qualidade dos serviços prestados ao cidadão.
“Se os gastos com pessoal já estão limitados pelos percentuais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e essa limitação já está atrelada à expectativa de arrecadação, estabelecer um limite de crescimento das despesas de pessoal de um exercício atrelando ao um parâmetro anterior neste momento é precipitado e nefasto”, finalizou a presidente Adda Lobato.