O Tribunal de Justiça do ES publicou hoje (24), no Diário Oficial, o processo de promoção, referente ao ano de 2017, para os servidores do judiciário. Confira o Ato Normativo nº 337/2017 neste link
Depois de diversas ações políticas e a impetração de um Mandado de Segurança – 0020606-2017.8.08.0000, protocolado em agosto, reivindicando o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, o presidente do Tribunal, publicou ato convocando os servidores efetivos, que têm direito a promoção, a requererem seu direito a partir do dia 1 até o dia 30 de novembro.
Quem tem direito à Promoção?
Poderão requerer a promoção os servidores efetivos que tenham cumprido o estágio probatório até 30 de junho de 2017; que estejam sem participar de processos de promoção por, pelo menos, dois anos e que atendam aos critérios previstos em lei. O prazo para requisitar o benefício vai até 30 de novembro.
O Setor de Protocolo de cada Comarca deverá encaminhar os requerimentos devidamente protocolizados à CEPRO, que funciona à Rua Professor Almeida Cousin, no. 125, Ed. Enseada Trade Center, na Enseada do Suá, no horário de 12 às 18 horas, por meio do serviço de malote.
É importante ressaltar que os efeitos financeiros da promoção podem ser suspensos enquanto não houver o reequilíbrio da gestão fiscal deste Poder.