O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando nesta semana quatro ações que questionam trechos da LC 173/2020, que prevê repasses e suspensão de pagamentos de dívidas entre os estados e a União durante a corrente pandemia da Covid-19, condicionados à suspensão de aumento de salários de servidores em âmbito federal, estadual e municipal até o final de 2021 e ao não ajuizamento de ações judiciais contra a União.
Os ministros têm até amanhã (12/03) para decidirem se essas condicionantes são constitucionais. A matéria está sendo discutida em sede das ADIs n° 6.447, em que o Sindijudiciário ingressou como amicus curiae, 6.450 e 6.525, ajuizadas pelo PT, PDT e Podemos.
O Sindicato está atuando ativamente em defesa do servidor e está lutando contra as restrições impostas pela LC 173/2020. Fiquem atentos ao nosso portal e às nossas mídias sociais para mais informações sobre o tema.
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