Numa assembleia realizada na manhã desta segunda-feira (15), no auditório do Senac, Bento Ferreira, a categoria acatou proposta da diretoria do Sindicato de entrar com Mandado de Segurança questionando o Ato 1506 de 21 de novembro do ano passado, proferido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que anulou promoções de servidores previstas para 2015.
O Sindijudiciário vai pedir a invalidação deste ato que cancela 402 promoções concedidas por Lei a partir da votação do Plano de Cargos Salário, em 2014, pela Assembleia Legislativa do Estado.
No entendimento da assessoria jurídica da Entidade, um Ato Administrativo de forma alguma pode reverter uma Lei, portanto, o Sindijudiciário quer em sua ação que as promoções sejam mantidas e que os efeitos financeiros sejam pagos.