Nesta segunda-feira (07/11), foi protocolado o Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça para resguardar o direito às promoções dos servidores em 2016. A Ação recebeu o nº 0036097-44.2016.8.08.0000 (protocolo nº 201601625351).
Esta ação judicial foi realizada em virtude do ato omisso do presidente do Tribunal de Justiça e o descumprimento da Lei n.º 7.854/2004 (e suas posteriores alterações).
Com a medida, o Sindicato discutirá a ilegalidade da não abertura do processo de promoção de 2016 e buscará também resguardar o direito à promoção dos servidores que aderirem ao PAI – Programa de Aposentadoria Incentivada.
O Sindicato alerta que a ação atingirá todos os servidores aptos a participarem do processo de promoção de 2016 e não haverá necessidade de autorização ou entrega de documentação, nesta primeira fase.