Na tarde desta quarta-feira (09/11), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal discute a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 55, antiga PEC 241 já aprovada pela Câmara dos Deputados.
Artigo sobre a PEC 55/16 aponta inconstitucionalidades
A PEC 55/2016, caso seja aprovada, submeterá o país a graves retrocessos que provocarão efeitos devastadores e trarão prejuízos imensuráveis à sociedade. Afinal, serão 20 anos com investimentos congelados em setores como educação e saúde. Além da perspectiva antissocial, o consultor legislativo do Senado Ronaldo Jorge Araújo Junior, mestre em Direito e ex-consultor-geral da Advocacia-Geral da União, aponta aspectos inconstitucionais no novo regime fiscal. Em artigo publicado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP, Araújo apresenta e explica as violações à Carta Cidadã de 88. O artigo deve ser leitura obrigatória do movimento sindical e do conjunto da sociedade porque afeta todos com a aprovação da nefasta PEC da reforma fiscal.
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Com informações do Serjusmig e Fenajud