#REPOSTFENAJUD FENAJUD OFICIA, A FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO, ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 173/2020

A Fenajud, que congrega mais de 20 entidades sindicais, representando mais de 170 mil Servidores Públicos em todo o país, oficiou a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, na última sexta-feira (11), pedindo apoio para que o movimento adote como pauta prioritária a aprovação do PLP 4/2022. O texto do Projeto, de autoria do Senador Alexandre Silveira (PSD-MG), visa alterar a redação da Lei Complementar (LC) 173/2020, garantindo todos os servidores e servidoras o pagamento de direitos como anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

O Sindijudiciário está lutando administrativamente e levou à Gestão do TJES tese que permite relativizar as vedações imposta pela LC 173/2020 (pandemia).

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