De autoria do Executivo, em parceria com os governos estaduais, o PLP 257/2016 estabelece regras impositivas como condição para que a União possa renegociar as dívidas dos Estados. Ocorre que o governo federal incluiu nesse projeto a obrigação do Estado de cortar, durante dois anos, vários direitos dos servidores e dos militares. O projeto será votado no dia 05 de junho. Uma petição pública está reunindo assinaturas para impedir a tramitação da proposta. Veja o link http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR89572.
Veja porque os servidores públicos devem lutar contra a aprovação desse projeto.
1) aumenta a contribuição previdenciária de 11 para 14 por cento;
2) proíbe aumento de salário (inclusive de aposentados)
3) proíbe progressão na carreira;
4) proíbe concurso público e chamar os já aprovados.
5) incentivo a demissão voluntária.
6) limita os direitos dos servidores estaduais a, no máximo, o que tem o servidor federal no Regime Jurídico Único;
7) acaba com os quinquênios e anuênios;
8) acaba com licença prêmio;
9) proíbe receber em dinheiro as férias e as licenças não gozadas.
10) contratação só de terceirizados.
Fonte: Sindijus Paraná