JANOT DÁ PARECER FAVORÁVEL A ADI
Procuradoria-Geral da República é a favor do pedido de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 10.470/2015 e Lei Complementar n.º 815/2015, que postergou os reajustes de salários dos servidores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A referida ADI foi interposta pela CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil a pedido do Sindicato.
No parecer o procurador-geral Rodrigo Janot adverte que: “Ao estabelecerem regramento novo para suspender os efeitos financeiros das normas então vigentes e adiar a incidência dos reajustes por elas concedidos, a Lei 10.470/2015 e a Lei Complementar 815/2015, do Espírito Santo, afrontaram a segurança jurídica, derivada do estado democrático de direito (Constituição da República, art. 1.º, caput), o direito adquirido (CR, art. 5.º, inciso XXXVI) e a garantia de irredutibilidade de subsídios e vencimentos de servidores públicos (CR, art. 37, inc. XV)”.
Agora o processo segue concluso ao Relator para voto e pedido de dia para julgamento.
CSPB DISCUTE A ILEGALIDADE DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS MAGISTRADOS CAPIXABAS
A Ministra Rosa Weber esta analisando a ilegalidade dos benefícios concedidos aos magistrados capixabas. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) interpôs a ADI a pedido do sindicato, após intervenção da Fenajud.
A CSPB defende que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo vem promovendo o pagamento de reajustes a magistrados sem previsão em lei local específica e o pagamento de verbas e gratificações em ofensa ao preceito do Subsídio, previsto no art. 39, § 4, da CRFB, e com apoio em norma editada em invasão à competência privativa deste Pretório Excelso, art. 93, caput.
A confederação alertou ainda que esses benefícios são pagos ilegalmente, “já que não estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Lei Complementar nº 35/79 -, isso, com apoio na Lei Complementar Estadual nº 234/02, com as alterações promovidas pela LCE n.º 249/2002 e LCE nº 788/2014, ora apontadas como inconstitucionais”.
Diante do contexto econômico vivenciado pelo Poder Judiciário capixaba, o pagamento desses benefícios representam o desequilíbrio e a perda de direitos dos servidores, que estão submetidos à mesma fonte de custeio e são os primeiros a sofrer os cortes.
SINDICATO PEDE PROVIDÊNCIAS DA OAB ESTADUAL E FEDERAL QUANTO A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES
O Sindijudiciário vai encaminhar nesta quinta-feira (3), pedido de adoção de providências ao presidente da OAB Brasil – Conselho Federal, Dr. Claudio Lamachia e ao presidente da OAB/ES – Dr. Homero Mafra.
No pedido, o Sindijudiciário-ES aponta a urgência de uma ampla discussão sobre a divisão orçamentária do Poder Judiciário pelo Conselho Federal, OAB/ES e Seccionais e os seus impactos na sociedade e nas condições de trabalho dos servidores e na prestação jurisdicional.
O Sindicato também alertou que a carência de servidores ultrapassa a casa do milhar, enquanto sobram mais de 680 estagiários a mais que servidores no 1.º Grau (AJ – Direito), em completo desrespeito à política implantada pelo CNJ de valorização da 1.ª Instância e chama a atenção quanto à repartição o bolo orçamentário nos Judiciários Estaduais e o impacto na prestação jurisdicional.
“Enquanto servidores estiverem à margem dessa distribuição, a falta de estrutura na Justiça somente se agravará, por isso é muito importante que façamos um debate franco e aberto sobre a divisão orçamentária dentro do Judiciário, especialmente quando se discute a aprovação de uma ‘Super Loman’”, denunciou o Sindijudiciário-ES.
FÓRUM VAI DISCUTIR O TRABALHO DOS COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Em apoio aos comissários da Infância e Juventude, os diretores do Sindijudiciário, Pedro Antônio e Fernanda Morgado, estiveram presentes, nessa quarta-feira (2), em uma reunião com o Desembargador e Presidente do Tribunal de Justiça, Annibal de Rezende Lima. A reunião foi marcada pelo Sindicato para apresentar a proposta de criação de um Fórum para discutir questões referentes à Vara da Infância e Juventude.
O objetivo do Fórum é unificar as atividades dos comissários das Comarcas, que enfrentam diversos problemas devido à falta de padronização do trabalho nos diferentes locais. Cinco comissários da Infância e Juventude estavam presentes na reunião para defender o projeto para a criação do Fórum.
O Presidente do TJ se mostrou favorável e garantiu encaminhar a proposta para a Desembargadora Eliana Munhoz, supervisora das Varas da Infância e Juventude, que dará andamento para a criação do Fórum.
Essa é mais uma iniciativa que o Sindijudiciário apoia e se coloca do lado do servidor para garantir a melhora nos trabalhos das Comarcas.