Sob o argumento de continuidade ao ajuste fiscal iniciado em 2015, a Administração Paulo Hartung baixou, no apagar das luzes de 2016, o Decreto nº 4057-R (29/12/2016) que estabelece cortes de gastos, de benefícios e direitos dos trabalhadores públicos.
O Decreto, que segundo o Governo, estabelece diretrizes e providências para contenção e qualificação dos gastos do Poder Executivo no ano de 2017, tem como embasamento “intensificar medidas de redução de despesas…, com o objetivo de otimizar os recursos orçamentários existentes e qualificar o gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental, sem prejuízo dos serviços finalísticos ofertados à sociedade”.
Deixando de lado a justificativa padrão, o Decreto 4057 – publicado no Diário Oficial do dia 02/01/2017 – cancela qualquer possibilidade de reajuste salarial para os trabalhadores públicos, pois mantém o reajuste zero; suspende concessão de horas extras aos funcionários e a reestruturação ou qualquer revisão dos planos de cargos e salários dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autárquicas e Fundacional do Poder Executivo.
O Governo Paulo Hartung ainda proíbe a realização de concursos públicos e a participação de servidores em seminários, congressos, feiras, simpósios. Como também, pagamento de cursos de atualização e capacitação para os servidores; proíbe afastamento de servidor, com ônus para o Poder Público, para participar de cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorado.
Por fim, o decreto mantém suspensas assinaturas de novos contratos de prestação de serviços de consultoria, de locação, aquisição e reforma de imóveis, de aquisição e locação de veículos e locação de máquinas e equipamentos.
Destacamos que o Sindijudiciário já interpôs, em 16/08/2016, ação sobre a Revisão Geral Anual, de nº 0025816-54.2016.8.08.0024, que tramita na 4ª Fazenda Pública.04