Na próxima segunda-feira (19), às 13 horas, A Assembleia Legislativa (Ales) recebe os senadores Ricardo Ferraço (PSDB) e Magno Malta (PR) para uma reunião para discutir quais as ações que podem ser feitas para o retorno do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias após as denúncias de corrupção na votação da matéria que extinguiu Fundap.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Theodorico Ferraço (DEM) destacou durante a sessão ordinária desta terça-feira (13) que a mobilização é necessária porque o ex-diretor da Odebrechet Claudio Melo Filho em delação premiada – ainda não homologada pela Justiça – disse que a empresa comprou votos dos senadores. “É uma reunião pela volta do Fundap e anulação da Resolução 13/2012. Essa é uma luta do Espírito Santo”, afirmou o parlamentar.
Entenda
O Fundap aumentava a competitividade do Espírito Santo diante dos demais Estados Brasileiros. A alíquota do ICMS para produtos importados era de 12%, porém, 8% eram revertidos para o financiamento das próprias empresas. O restante do imposto era dividido entre os municípios capixabas e o Estado.
Após o PRS nº 72/2010, que tinha como objetivo estabelecer alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, a alíquota foi unificada em 4%. Dessa forma, o Fundap acabou inviabilizado, o que causou enormes prejuízos para a arrecadação capixaba. Estima-se que apenas o município de Vitória tenha perdido R$ 1 bilhão desde que a matéria foi aprovada.
Em 2012 a Assembleia Legislativa entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a natureza da matéria aprovada pelo Senado. De acordo com o documento, uma resolução não poderia mudar as alíquotas do ICMS, apenas lei complementar.
A imprensa noticiou que ex-diretor da Odebrecht Claudio Melo Filho afirmou na em delação premiada (ainda não homologada pelo STF) que a companhia pagou aos senadores para votarem o projeto de acordo com os interesses dela.
Agora, a Assembleia pretende utilizar as informações da delação premiada para anexar na ADI, que se encontra na pauta de votação do STF e tem como relator o ministro Edson Fachin.
Com informações da Web ALES