Decisão provisória suspendeu o desconto de 20% nos vencimentos, em vigor desde junho
Enquanto o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) vive a expectativa do alento de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) criado sob medida para conceder mais prazo para que o Poder se adeque à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um revés sofrido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) causa apreensão nos corredores do tribunal.
O conselheiro Gustavo Tadeu Alckmin concedeu, na última quarta-feira, uma decisão liminar – provisória – e suspendeu o desconto de 20% nos salários dos servidores comissionados do Judiciário estadual. Desde 1º de junho deste ano estava em vigor uma resolução do próprio TJES reduzindo os vencimentos. O objetivo era reduzir os gastos com pessoal, que estão acima do chamado “limite máximo” imposto pela LRF desde abril de 2015 na Corte.
Para o conselheiro, no entanto, a resolução fere entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). “A autoridade pública deve, sim, obedecer aos limites traçados pela LRF. Para tanto, pode reduzir em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, ou exonerar servidores não estáveis (…) mas não reduzir os valores atribuídos a esses mesmos cargos”, escreveu o conselheiro.
Na prática, o TJES pode até demitir, mas reduzir salários, não.
A liminar atende a um pedido de um dos servidores comissionados atingidos pela resolução. No caso específico, o assessor de juiz substituto além de ter o salário reduzido ainda sofreu um desconto referente à parcela do 13º que já havia recebido antes de a redução de vencimentos entrar em vigor.
Se o fim dos descontos traz alívio para o contracheque dos comissionados, um aviso do conselheiro é o que desperta preocupação entre juízes e servidores: “Registre-se que a presente decisão não importa em autorização para que o TJES possa descumprir os limites da LRF. Ao revés, o Tribunal de Justiça deve tomar outras medidas para se adequar”.
Justo
De acordo com a presidente do sindicato dos servidores (Sindijudiciário-ES), Adda Monteiro, ainda há 13 servidores efetivos e 12 juízes em estágio probatório, o que os enquadra na categoria de não estáveis e sujeitos a demissão. Os próprios comissionados também podem perder o emprego, o que já aconteceu com alguns deles.
“A decisão do CNJ sobre os comissionados é justa, mas agora temos que ver como o tribunal vai enfrentar isso”, diz Adda.
Procurado pela reportagem, o presidente do TJES, Annibal de Rezende Lima, foi breve: “Vou examinar essa decisão do CNJ para que eu possa me manifestar oportunamente”.
Entenda
LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe que o Judiciário estadual não pode gastar mais do que o equivalente a 6% da receita corrente líquida do Estado com folha de pagamento. Desde abril de 2015 o TJES extrapolou esse limite. Atualmente, o percentual está em 6,18%.
Motivo
A queda da receita e a nomeação de novos juízes ainda em 2015 são apontados como os principais motivos para o quadro de desequilíbrio fiscal.
Medidas
Várias medidas foram adotadas para conter o gasto, tanto na atual gestão quanto na anterior, de Sérgio Bizzotto – na qual os problemas ficaram evidentes. Mas, até agora, nada resolveu o imbróglio.
Exemplos
Entre as medidas adotadas estão: suspensão das designações de 102 servidores que ocupavam função gratificada no Tribunal de Justiça; exoneração de 14 servidores ocupantes de cargo comissionado de assessor judiciário; suspensão do pagamento de horas extras; suspensão do pagamento de gratificações a magistrados; exoneração de 38 assessores judiciários; implantação de um plano de aposentadoria incentivada e o corte de 20% nos salários dos comissionários, agora barrado.
Fonte: Site Gazeta OnLine.
Autor: Leticia Gonçalves | lgoncalves@redegazeta.com.br