ADVOGADOS DO SINDIJUDICIÁRIO SE REUNEM PARA ANALISAR A ADI 5606, TEMA 1075 E OS REFLEXOS NAS PROMOÇÕES.
Em outubro de 2016, por meio da CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL – CSPB, foi interposta, a pedido do Sindicato, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade referente às Leis Estaduais n.º 10.470/2015 e Lei Complementar n.º 815/2015 – ADI n.º 5606/ES. (clique aqui)
Na ADI n.º 5606 se discute a inconstitucionalidade das leis que postergaram os reajustes das tabelas do PCS e das promoções por ofensa ao princípio da irretroatividade ou da segurança jurídica, da ofensa a direito líquido e certo, da violação ao princípio da impessoalidade, confronto com a gradação da LRF e violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Tema repetitivo 1075 – STJ (julgamento no dia 24/03) com decisão favorável aos Servidores Públicos – onde os relatores votaram de forma unânime no sentido de que todos os processos pendentes, individuais e coletivos, referentes a implementação de progressões salariais e cobrança de retroativos tenham seu curso retomado. Agora, o TJES e o Estado, em relação aos retroativos, não podem se eximir do cumprimento de suas obrigações, alegando ter atingido os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Ementa 1075 – clique aqui, Relatório e voto – clique aqui)
Com a publicação do acórdão na última quinta-feira, dia 31/03, e o julgamento do Tema 1075 (24/03) – os advogados do Sindijudiciario: Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, João Paulo Barbosa Lyra, do escritório Pagotto Rizzato e Lyra, Mônica Perin Rocha e Moura, Andreas Schmidt Rosso, Marcela Cabidelli (Jurídico Individual,) se reuniram no início da semana para analisar e tomar as providências devidas em o caso da ADI 5606 e ao Tema 1075/STJ.
Comunicamos que na Assembleia Geral Extraordinária, que está programada para acontecer de forma híbrida no dia 13 de abril, serão repassadas todas as informações.
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