Finalmente, depois de mais de seis meses, sai publicada decisão do Tribunal de Contas do Estado notificando ao Tribunal de Justiça capixaba de que seus gastos com folha de pessoal ultrapassaram o limite prudencial determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O documento do TCES, publicado no dia 31 de maio deste ano, traz o parecer do relator conselheiro Sebastião Ranna de Macedo, aprovado por unanimidade pelo plenário do TCES, onde consta a emissão de um parecer de alerta ao Tribunal de Justiça em virtude do percentual ter atingido 6,32% acima do limite legal previsto na LRF que é de 6% da Receita Corrente Líquida do Estado.
O parecer do relator conselheiro ainda determina ao gestor do TJES que adote providências para o retorno dentro dos prazos previstos na LRF. (clique aqui para ver a decisão do TCES).
Entre as determinações previstas estão a possibilidade de extinção de cargos e funções. Também ficou estabelecido que enquanto não for regularizado o retorno aos limites da Lei o TJ não poderá receber transferências voluntárias, nem obter garantias, direta ou indireta, de outro ente, contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Após as medidas adotadas pela atual gestão o TJES conseguiu baixar o limite para 6,24% da LRF. Mesmo assim, continua acima do limite previsto em Lei, necessitando ainda de outras medidas de contenção.
Todo este descontrole financeiro se deve aos gastos abusivos praticados pela gestão anterior do TJ, a partir de janeiro de 2014, com benefícios pagos aos mais de 300 magistrados capixabas, entre eles, auxílio-moradia de quase 5 mil reais mensais, assimetria do auxílio-alimentação com o Ministério Público e pagamento retroativo dos auxílios, aprovação da Lei Complementar 788 que aumenta as gratificações dos juízes, e nomeação de juízes além da previsão orçamentária.
Enquanto isso, os servidores há dois anos não recebem o constitucional pagamento da Revisão Geral Anual (reposição das perdas inflacionárias) e ainda tiveram várias outras conquistas cortadas como pagamento dos plantões dos Oficiais de Justiça, congelamento das promoções de 2015 e 2016, postergadas para 2017 em diante e, ainda, o não reajuste dos auxílios- alimentação, saúde, creche etc.