A diretoria se reuniu com a direção do TJES nesta segunda-feira (30/11), ocasião que foram reafirmadas as pautas financeiras da categoria: efetivação prioritária da promoção 2017 e seguintes; diferenças das promoções 2015, 2016…, perdas inflacionárias de 35%, pagamento de diferenças (plantões retroativos, indenização de férias); diferença de 11,98, pedido de Ajuda de Custo entre outras pendências.
A administração por sua vez, descartou qualquer possibilidade de pagamento que impactem na LRF deste ano, como a promoção de 2017 e apresentou demonstrativo com estimativa de receita de corrente líquida para 2021 na ordem de R$13.982.466.000,00 que foram fornecidos pela Secretária de Estado de Economia e Planejamento do Estado do Espírito Santo, elaboração do Projeto de Lei Orçamentária 2021, alertando ainda das vedações previstas na LC 173 de 2020, do governo federal.
Ressaltamos para a gestão que a LC 173 não impede a reposição inflacionária, promoção, pagamentos de ajudas de custo e outros. Afirmamos ainda, que a referida lei não pode vetar garantias estabelecidas na Constituição Federal em seu art. 37, inciso 10. Além disso, o valor das receitas está subestimado e inferior a este e aos anos anteriores,
Lembramos a administração que os magistrados tiveram seus vencimentos majorados e os direitos dos servidores estão sendo postergados, momento que deixando claro a insatisfação da categoria.
Informou que os pedidos da categoria, em especial a promoção de 2017, serão revistos no primeiro semestre de 2021 caso os dados orçamentários se modifiquem. Para este fim de ano, a direção se comprometeu a estudar junto a equipe econômica a possibilidade de concessão de valores que não impactem na LRF, ficando de dar retorno nos próximos dias.
Maiores informações serão repassadas na Assembleia Geral Extraordinária para discussão e deliberação da categoria.
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A Diretoria
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