Na tarde desta quinta-feira (12) o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário protocolou um pedido de ingresso no mandado de segurança, impetrado pelo Deputado Estadual Vandinho Leite, em que ele questiona a forma como foi conduzida a tramitação da PEC 027/2019, que gerou a Emenda Constitucional 114/2019, que trata da Reforma da Previdência em nível estadual.
O pedido de “Amicus curiae” feito pelo sindicato, foi baseado em razão das decisões proferidas, no caso da PEC da Reeleição, pelo Desembargador Robson Luiz Albanez e pelo Juiz Federal Aylton Bonomo, onde os mesmos consideraram que houve vício de formalidade, desrespeitando o processo legislativo, por não ter sido submetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e sim a uma Comissão Especial, que foi criada exclusivamente para este ato. Mesmo tipo de manobra ocorrido na tramitação relâmpago da PEC da Previdência da ALES.
Desta forma o sindicato, ingressando no referido mandado de segurança, ganhará agilidade por conta do recesso, para solicitar que se reconheça o mesmo vício de formalidade ocorrido na PEC da Previdência Estadual, que também não foi submetido à CCJ. Lembrando que o sindicato está pedindo que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) adote a mesma providência.
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