Na última terça-feira (14/04), na 308.ª sessão virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Plenário ratificou à unanimidade a liminar concedida no PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006398-60.2018.2.00.0000 de relatoria do Conselheiro Humberto Martins.
O procedimento foi interposto pelo Des. Pedro Valls Feu Rosa que solicitou providências à Corregedoria Nacional de Justiça quanto à revisão do cálculo e pagamento dos chamados Precatórios da trimestralidade.
No processo o SINDIJUDICIÁRIO/ES ingressou como terceiro interessado, assim como outras entidades representativas dos servidores públicos do Estado.
A análise do Pleno do Conselho, nessa sessão, foi apenas no sentido de ratificar a liminar concedida pelo Conselheiro Corregedor Humberto Martins que determinou a suspensão do pagamento de todos os precatórios da denominada “trimestralidade” no Espírito Santo até o trânsito em julgado das ações declaratórias de nulidade. E o Plenário acompanhou o entendimento do Corregedor à unanimidade. (Clique aqui).
A próxima fase será a discussão do mérito e as entidades continuarão a rebater os argumentos e defenderão que os valores alcançados hoje se devem a uma política de anos de omissão quanto ao pagamento dos créditos dos servidores.