Os trabalhadores e as trabalhadoras que atuam no serviço público devem se preparar para conter mais uma tentativa desenfreada do ataque proposto à categoria pela PEC 32/2020: o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou em entrevista da Casa Jota, nesta quinta-feira (24), o desejo de que a reforma administrativa seja votada até o final de agosto pelo Plenário.
Lira reafirmou, contrariando inclusive consultoria do Senado Federal, que a proposta não atinge os atuais servidores públicos e não vai atacar direitos adquiridos. Essa informação não procede. Inclusive Ana Georgina Dias, supervisora técnica do Dieese, falou sobre isso em entrevista ao Portal de Notícias da Fenajud, “outro ponto de atenção fundamental da PEC 32/2020, para os (as) atuais servidores (as), são as inovações trazidas pelo novo inciso XXIII do caput do Art. 37. Nesse dispositivo está prevista uma série de vedações aos servidores e servidoras, como: férias em período superior a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano; adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação”.
“Há ainda a aposentadoria compulsória como modalidade de punição; adicional ou indenização por substituição, independentemente da denominação adotada, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento; progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço; parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e valores em lei, exceto para os empregados de empresas estatais, ou sem a caracterização de despesa diretamente decorrente do desempenho de atividades; e a incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança e assessoramento ao cargo efetivo ou emprego permanente”, ressalta a profissional.
Proporcionalidade
Lira disse que alterou a proporcionalidade dos partidos na comissão especial para permitir que todos participem do debate da proposta e tenham acesso ao texto. Para ele, é uma forma de a proposta de emenda à Constituição (PEC) ser amadurecida e tenha sua aprovação mais rápida.
Lira disse que aguarda para hoje a entrega pelo governo do projeto da outra etapa da reforma tributária. A proposta deve alterar as cobranças do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, bem como a tributação de lucros e dividendos.
Mobilização
O Sindijudiciário reitera a importância das manifestações dos servidores nas redes sociais de seus parlamentares, bem como a divulgação das campanhas feitas pelo Sindicato e outras entidades que demonstram os prejuízos dessa Reforma para os servidores e para a sociedade.
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