Além do acompanhamento nos casos dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Judiciário, que exerciam funções fora de suas atribuições, por não haver atividade correspondente quando de sua nomeação, o Jurídico Individual vem atuando em outros casos de desvio de função.
Um deles foi o desta semana, julgado na última quarta-feira (14), em que Analista Judiciária foi sistematicamente desviada de suas funções para substituir servidora ocupante de cargo de função gratificada e, em razão disso, teve seu direito ao recebimento das diferenças salariais reconhecido e mantido pela 1ª Turma do Colégio Recursal.
Essa decisão teve caráter inédito, considerando que nos demais processos, discutiu-se tão somente a alocação dos auxiliares em funções não compatíveis, enquanto nesse último, a servidora exerceu atividade de chefia sem o preenchimento dos requisitos legais para tanto.
Servidor, se você exerce alguma atividade não compatível com sua função, agende um horário no Jurídico pelo (27) 99769-6791.
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