Liminar dá prazo à Justiça capixaba para reforçar pessoal de 1º grau
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) tem até o fim do mês de outubro para fazer o remanejamento de pessoal que vai reforçar os quadros das unidades judiciárias da primeira instância. O prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para este ajuste de pessoal era primeiro de julho de 2017.
A administração do Tribunal deverá detalhar, em um cronograma, a previsão de transferência de recursos humanos dos órgãos do seu segundo grau de jurisdição – gabinetes de desembargadores, por exemplo – para as equipes das varas e cartórios, conforme o texto da Resolução do CNJ n. 219, de 2016.
As determinações constam de decisão liminar do conselheiro Carlos Eduardo Dias, que deverá ser confirmada ou não pelo Conselho em sessão plenária – a próxima está marcada para 29/8.
A liminar atendeu a parte dos pedidos formulados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo (Sindijudiciário), que acionou o CNJ contra uma resolução do TJES que regulamentava a distribuição da força de trabalho do primeiro grau. Segundo o relatório do conselheiro Dias, a norma da justiça capixaba foi feita sem calcular quantos servidores efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas do segundo grau deveriam ser realocados para o primeiro grau para atender a Resolução CNJ n. 219. De acordo com a liminar, o TJES deverá fazer esses cálculos.
“Vejo que, de fato, é imprópria a distribuição e realocação dos servidores apenas do primeiro grau de jurisdição, sem que se faça a identificação das lotações do segundo grau, com os consequentes deslocamentos necessários a suprir as necessidades daquele, conforme determina o art. 3º da Resolução CNJ n. 219/2016”, afirmou em seu voto o conselheiro Carlos Eduardo Dias.
Discrepância
O número de processos que forem apresentados na primeira e na segunda instâncias determinará a necessidade de pessoal de cada grau de jurisdição. Para se definir a demanda de cada instância, será levada em conta a média do volume processual dos três anos anteriores. De acordo com as estatísticas mais recentes do Judiciário, foram iniciadas, em todo o País, 27,2 milhões de ações judiciais em 2015. Dessas, 3,4 milhões foram iniciadas no segundo grau, enquanto 15,8 milhões entraram no Judiciário pelo primeiro grau (as demais ações se dividem, basicamente, entre juizados especiais e tribunais superiores).
Apesar de o primeiro grau ter muito mais processos para julgar de que o segundo grau, a força de trabalho das varas e cartórios da primeira instância não corresponde, em termos quantitativos, à demanda de trabalho do primeiro grau. Em 2015, o número de casos novos do primeiro grau foi 4,6 vezes maior que o do segundo grau. A quantidade de magistrados e servidores lotados na primeira instância era, no entanto, 3,6 vezes superior à quantidade do segundo grau de jurisdição.
Segundo a liminar do conselheiro Carlos Eduardo Dias, o TJ do Espírito terá de informar ao CNJ como vai reduzir essa diferença em até 90 dias a contar da data da decisão, publicada em 28 de julho.
Seminário discute Reajuste Salarial e Orçamento Público
Para compreender melhor o contexto econômico vivido pelos servidores do poder judiciário capixaba, o Sindicato vai promover o Seminário Finanças Públicas: Perspectivas e Desafios para o Servidor Público na Conjuntura Atual, ministrado pelo economista curitibano Cid Cordeiro, a advogada Mônica Perin e o sociólogo Vinicius Fernandes.
A palestra será no dia 25 de agosto, das 8h às 18h, no Auditório II, da Assembleia Legislativa, e tem como objetivo debater sobre orçamento público, Data Base, Lei de Responsabilidade Fiscal, Reforma da Previdência, Lei da Terceirização e esclarecer outras dúvidas da categoria.
Um dos temas centrais que o Seminário vai discutir é o reajuste salarial dos Servidores. “O reajuste depende da Receita do Estado e do Limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O curso vai possibilitar uma análise das finanças capixabas dos últimos anos e vai traçar as expectativas para um possível reajuste”, explica o economista Cid Cordeiro.
Outro tema importante que será abordado é Terceirização, que vai desregulamentar o mercado e significa a perda de direitos para os trabalhadores. “A Terceirização impacta o conjunto dos trabalhadores com menores salários e vai aumentar o número de acidentes, a rotatividade e a jornada de trabalho. Compreender corretamente a terceirização é o primeiro passo para combatê-la”, afirma o sociólogo Vinicius Fernandes.
Para finalizar o Seminário, a Assessora Jurídica do Sindicato, Mônica Perin, vai falar sobre os impactos da Reforma da Previdência para os servidores públicos. “Vou abordar a gestão previdenciária do Espírito Santo, envolvendo questões sobre déficit e aporte previdenciários, bem como a reforma da previdência em nível nacional”.
É importante que todos os servidores participem porque apenas com conhecimento e união vamos conseguir lutar por nossos direitos.
As inscrições já estão abertas. Para participar é só mandar um email para liege@sindjud.com.br com nome completo, telefone e a Comarca onde atua. Foi solicitado o abono de ponto ao Tribunal de Justiça e as vagas são limitadas.
