Na manhã desta sexta-feira (27/03), aconteceu uma sessão virtual da Assembleia Legislativa do ES, onde foi votado o Projeto de Lei Complementar 16/2020, que altera a alíquota previdenciária patronal de 22% para 14%.
O projeto do Governo que foi encaminhado no início desta semana teve como principal justificativa se igualar ao percentual da alíquota patronal federal. Uma das principais consequências do mesmo poderá ser um déficit nos fundos previdenciário e financeiro do estado, o que acarretará em um impacto no aporte.
O Sindijuciário, por sua vez, enviou a todos os deputados estaduais um pedido de suspensão da votação do projeto (clique aqui), visto que o mesmo trará consequências ainda não mensuradas por estudos técnicos, mas que, certamente, não beneficiarão de modo algum ao servidor, sendo ele o único a pagar por tamanha irresponsabilidade do governo.
Além disso, o setor jurídico do sindicato está estudando as medidas legais para adotar assim que a lei for publicada, uma vez que projeto de lei não pode ser atacado por medidas judiciais.