Assembleia Extraordinária para analise do Processo de Promoção dos Estabilizados
Na data de hoje, 23/03/2018, durante Assembleia Geral Extraordinária, que teve como ponto de pauta, análises e deliberações acerca do processo de promoção dos estabilizados, sob o n.º 0006463-28.2016.8.08.0024, esteve presente a Dra. Simone Pagotto Rigo, advogada do corpo jurídico do Sindijudiciário/ES, que explanou acerca da possibilidade de interposição de recurso de apelação da sentença de improcedência na referida ação.
Na ocasião, a advogada asseverou que a peça de apelação já fora confeccionada, contudo, se manifestou contrária a interposição recursal, uma vez que o servidor estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT, que não foi aprovado em concurso público após a estabilização, não possui direito idênticos ao servidor efetivo, dentre eles, o de progredir na carreira, matéria esta amplamente discutida e pacificada nos Tribunais Superiores.
Portanto, a interposição de recurso de apelação, além da condenação já imposta em primeiro grau de custas e honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, qual seja, R$ 10.000,00, poderia fatalmente vir a ser mais onerosa em sede recursal, inclusive, podendo haver condenação pela litigância de má-fé, ante a pacificação jurisprudencial da matéria.
Após os esclarecimentos das dúvidas dos presentes, a Presidente Adda Lobato sugeriu a deliberação dos servidores no sentido da necessidade ou não de interposição do recurso de apelação, visto que a diretoria entendeu pela submissão da matéria à classe. Assim, os servidores foram questionados se possuíam interesse na interposição recursal, o que foi submetido à votação e negado por unanimidade.
Desta feita, a Presidente comunicou aos presentes do protocolo de requerimento administrativo, que solicitou reunião da Comissão dos Servidores Estabilizados e diretores do Sindijudiciário/ES com a presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para tratar de assuntos pertinentes ao enquadramento e vencimentos daqueles servidores, asseverando, assim, a necessidade da escolha dos membros participantes da Comissão. Isto posto, os servidores José Carolino Costa, Soneide de Almeida Santos e Luíza da Silva manifestaram interesse na participação da Comissão dos Servidores Estabilizados, o que foi submetido à votação e aprovado por unanimidade.