A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (9) a comissão especial que vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promove uma reforma na administração pública.
O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) foi eleito presidente e indicou como relator o deputado Arthur Maia (DEM-BA). A comissão é composta por 34 membros titulares e 34 suplentes.
A comissão especial terá 40 sessões para discutir a matéria e dar um parecer sobre o projeto. Em seguida, a PEC ainda precisa ser votada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.
A reforma administrativa foi enviada pelo governo à Câmara em setembro de 2020. A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
APROVAÇÃO NA CCJ
O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A CCJ, no entanto, só avalia se o texto está de acordo com a Constituição. O debate de mérito (conteúdo) é feito na comissão especial.
Na CCJ, o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), retirou três pontos do texto original:
• proibição de que funcionários públicos de carreiras típicas de estado realizem qualquer outra atividade remunerada;
• permissão para que o presidente da República pudesse extinguir, transformar ou promover a fusão, por decreto, de fundações e autarquias da administração pública indireta (como INSS, Banco Central, agências reguladoras, universidades entre outras);
• lista de oito novos princípios da administração pública (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade).
Servidor, demonstre sua insatisfação com a PEC 32 aos nossos representantes, o nosso futuro está nas mãos deles! Mobilize-se.
#NãoÀReformaAdministrativa #PEC32NÃO
Via: G1
A Diretoria
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