Na madrugada desta sexta-feira (12) a Câmara dos Deputados aprovou em 2° turno a PEC Emergencial que prevê ajuste fiscal por meio de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
O Sindijudiciário, junto às demais entidades, articulou e lutou com todas as forças em face da chantagem do Governo Federal para aprovação da Proposta que veio para desfigurar o serviço público.
Foram aprovados apenas dois destaques, o DTQ 2 e o DTQ 3, sendo retirados do texto-base:
(i) a proibição de vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos; e
(ii) a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
As demais disposições conservaram-se no texto da PEC 186/2019. Acesse na íntegra o texto substitutivo aprovado: clique aqui.
Não obstante, o Sindicato mantém o compromisso de atuar em defesa dos direitos dos servidores públicos do Poder Judiciário e ressalta a todos que as conquistas até o momento são fruto dessa mobilização conjunta.
Veja como os deputados votaram os destaques: DTQ 2 e DTQ 3.
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