0007920-37.2012.8.08.0024

RE 1.350.953

Reajustes e abonos de Cart. Não Oficializados.

Assunto: o objeto da referida ação é a concessão de todos os reajustes e abonos pecuniários aos serventuários de cartórios não oficializados

Reajuste indeferidos.

Transitado em julgado em 11/04/2023.

Enquadramento Técnicos Com Especialidades.

Assunto: aplicação do disposto no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 790/2014 aos servidores ocupantes dos demais cargos de especialidade (Contabilidade, Informática, Edificações e Eletrônica), conforme Anexo 2 da mesma carreira (enquadramento na tabela dos Analistas Judiciários – agente judiciário).

Enquadramento Agentes de Segurança.

Assunto: aplicação do disposto no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 790/2014 aos servidores ocupantes dos demais cargos de especialidade (Contabilidade, Informática, Edificações e Eletrônica), conforme Anexo 2 da mesma carreira (enquadramento na tabela dos Analistas Judiciários – agente judiciário).

Proferida sentença improcedente.
Recurso de Apelação interposto pelo Sindicato.

21/06/2024 – Conhecido o recurso do Sindicato e não- provido.

24/07/2024 – Transitado em Julgado para ESTADO DO ESPIRITO SANTO (APELADO), Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE) e SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO (APELANTE).

Em fase de cumprimento de sentença.

Enquadramento dos Estabilizados.

Assunto: enquadramento dos servidores estabilizados nos termos da Lei n.º 10.278/2015.

Anulação eleições IPAJM.

Assunto: declarar nulas as eleições dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do IPAJM, até a realização de novo pleito eleitoral em que se garanta a igualdade no processo de votação e o direito à votação dos eleitores que recebem as cédulas por Correios.

Pagamento da função gratificada aos chefes de secretaria e assistentes de gabinete 65%.

Assunto: a declaração da inconstitucionalidade da Lei 10.470/2015 e da Lei Complementar 815/2015, do Estado Do Espírito Santo, pelo controle difuso de constitucionalidade, pela afronta à segurança jurídica, derivada do estado democrático de direito (Constituição da República, art. 1º, caput), ao direito adquirido (CR, art. 5º, inciso XXXVI) e à garantia de irredutibilidade de subsídios e vencimentos de servidores públicos (CR, art. 37, inc. XV); bem como da norma que vincula a remuneração do chefe de secretaria ao teto do escrivão, por violação ao texto do art. 37, inciso XIII, e do art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

15/03/2024- Sentença Julgando improcedente o pedido de Sindijudiciário.

13/05/2024 – Interposta apelação.

11/03/2025 – Deliberado em Sessão – Julgado – Mérito

Pagamento da função gratificada ao Substituto do Chefe de Secretaria – férias.

Assunto: determinando o pagamento da função gratificada ao substituto do Chefe de Secretaria, nos termos do artigo 95 da Lei Complementar n.º 46/1994.

Devolução Contribuição Previdenciária – 1º grupo

Assunto: Devolução de contribuição previdenciária do período de dezembro de 1998 a dezembro de 2003.

Devolução Contribuição Previdenciária – 2.º grupo.

Assunto: Devolução de contribuição previdenciária do período de dezembro de 1998 a dezembro de 2003.

Reajuste de 10% + 10% Cartórios Não Oficializados.

Assunto: concessão do reajuste de 10% + 10% de cartório não oficializado.

Solicitada a atualização dos valores.

Recurso pendente no STJ quanto a divergência de cálculos.

Precatório Trimestralidade – ação originária.

Assunto: pagamento do retroativo referente aos reajustes do período da trimestralidade.

Precatório da Trimestralidade.

Assunto: pedido de nulidade do processo para pagamento do retroativo referente aos reajustes do período da trimestralidade.

11,98% – Cartório Não oficializado.

Assunto: pagamento do retroativo dos 11,98%.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo Sindijudiciário/ES em face do Estado do Espírito Santo, por meio da qual o sindicato requer a declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei Complementar Federal nº 173/2020 que vem sendo utilizada como fundamento para denegar direitos dos servidores, e requer que se assegure aos servidores públicos substituídos a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, em especial para a obtenção de adicionais temporais, sexta-parte e licença prêmio, nos termos que estabelece a legislação estadual sobre a matéria, bem como, em relação à licença prêmio, a sua conversãoem pecúnia nos termos da lei aplicável, com o consequente apostilamento desses direitos em ficha funcional.

Por fim, requereu a condenação do estado Réu: (i) à implementação aos servidores substituídos pelo Sindicato Autor por tempo de serviço que deixaram de ser concedido a estes, pelo “não-cômputo” do tempo de serviço durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para estes fins; e (ii) ao pagamento de todas as vantagens mencionadas que eventualmente deixaram de ser concedidas no período com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020, com correção monetária desde a data em que devia ter sido realizado cada pagamento e juros de mora.

Em 06/12/2021 o Juízo intimou as partes para: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença”. As partes se já apresentaram manifestação e requereram o julgamento do processo. Processo concluso para julgamento desde 06/10/2023. Sentença em 21/11/2023 julgado improcedentes os pedidos da inicial. Sindijudiciário/ES decidiu não recorrer em razão da decisão vinculante proferido pelo STF no julgamento do RE nº 1.311.742. Processo transitou em julgado. Iniciou-se a fase de execução de honorários em desfavor do sindicato, no valor de R$ 3.000,00.

Em 19/06/2024 foi expedida certidão de inexistência de custas ou taxas a acrescentar e, na mesma data, os autos foram arquivados definitivamente.

19/06/2024 – Processo arquivado definitivamente.

19/06/2024 – Expedida certidão de inexistência de custas ou taxas a acrescentar.

Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada pela AMAGES em face do Sindijudiciário/ES, alegando uma má representação à classe dos Juízes, bem como manifestas críticas à referida categoria, nas redes sociais e em outdoors. Alega a Requerente que o sindicato deve ser responsabilizado civilmente por danos à “imagem” e “honra” dos Magistrados do ES, em razão de campanhas veiculadas pelo Sindijudiciário/ES.

Sindijudiciário/ES defende que “a pretensão autoral de medidas inibitórias às publicações e manifestações do sindicato Requerido, merecem ser rechaçadas, tendo em vista a proteção constitucional do direito à liberdade de expressão e a vedação a qualquer tipo de censura”. Várias Juízes se autodeclararam impedidos para o julgamento da questão.

Após, o Juízo da 7ª Vara Cível se julgou competente para analisar a questão e proferiu sentença julgando parcialmente procedente a inicial, determinando ao réu a retirada do conteúdo ofensivo de circulação/disponibilização, conforme descrito na inicial, bem como condenando o mesmo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à autora.

Em 22/07/2021 foi protocolizada Apelação pelo Sindijudiciário/ES. 22/08/20023, processo concluso para despacho do Des. Relator. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO. Incluída em pauta de julgamento virtual, na Sessão em Plenário Virtual do dia 20/05/2024 a 28/05/2024. Em 11/06/2024 foi expedida Certidão de julgamento da 20ª Sessão Ordinária Presencial. Em 14/06/2024 foi juntado aos autos acórdão prolatado, decidindo, à unanimidade de Votos, conhecer do Recurso de Apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. No dia 11/07/2024 o sindicato apresentou Embargos de Declaração prequestionatórios (ainda pendente de julgamento). 22/10/2024 Proferida decisão determinando a redistribuição do feito à um dos desembargadores integrantes da 3ª Câmara.

O processo estava com pauta de julgamento dos Embargos de Declaração para o dia 24/02/2025, sessão virtual, contuto, a pedido, fora retirado e está aguardando designação de pauta presencial. Ressalta-se que, nesse tipo de recurso, não há possibilidade de sustentação oral.

Em 09/04/2025 foi proferido acórdão conhecendo o recurso e negando provimento, entendendo pela inexistência dos vícios apontados. Atualmente, está sob análise para interpostição de recurso aos Tribunais Superiores.

Ativo, em fase recursal. Apelação interposta pelo Sindijudiciário/ES.

09/04/2025 – Proferido Acódão conhecendo do recurso e negando provimento.

Ação de Exceção de Impedimento vinculada à Ação Indenizatória da Amages nº 0031849-94.2015.8.08.0024, por meio da qual o Sindijudiciário/ES requer adeclaração de suspeição/impedimento de todos os magistrados do Poder Judiciário do Estado do ES para julgamento da ação originária, tendo em vista a existência de interesse dos mesmos.

Em 13/12/2017 sobreveio Sentença rejeitando a exceção de impedimento ou de suspeição. O Sindijudiciário/ES interpôs Apelação, que também veio a ser julgada improcedente pelo TJES. Ainda irresignado, o Sindijudiciário/ES interpôs Recurso Especial direcionado ao STJ requerendo a reforma do acórdão, com o intuito de se declarar a suspeição/impedimento de todos os Juízes e Desembargadores do TJES. O processo ainda está pendente de julgamento de mérito no STJ.

Ativo, em fase recursal no STJ.

Aguardando julgamento do REsp 1958738/ES interposto pelo Sindijudiciário/ES. Processo concluso para decisão do Min. Relator João Otávio de Noronha desde 29/09/2022.

Ação Coletiva ajuizada pelo Sindijudiciário/ES em face do Estado do Espírito Santo, por meio da qual demonstrou que mesmo estando sob o regime de contenção de gastos, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, através de ato patentemente ilegal, convocou 27 (vinte e sete) Juízes Leigos aprovados no “II Processo Seletivo para Função de Juiz Leigo no Âmbito dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Espírito Santo”.

Em 25/01/2021 sobreveio Sentença julgando improcedente a ação judicial, decisão contra qual o sindicato interpôs Apelação. Contudo, o recurso também veio a ser julgado improcedente pelo TJES, que entendeu não havia qualquer ilegalidade na contratação dos 27 (vinte e sete) Juízes Leigos aprovados no “II Processo Seletivopara Função de Juiz Leigo no Âmbito dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Espírito Santo”, nem tampouco na realização do pagamento dos serviços por meio de “indenizações”.

Irresignado, o Sindijudiciário/ES interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra o Acórdão do TJES. Ambos recursos tiveram seguimento negado por decisão da Vice-Presidência do TJES. Não obstante, o Sindijudiciário/ES interpôs recursos de Agravo, levando para o STJ e para o STF a análise da admissibilidade dos recursos interpostos. Aguardando julgamento dos recursos pelos Tribunais Superiores.

Em 13/05/2024 foi proferida decisão monocrática, conhecendo do recurso deAgravo interposto pelo Sindicato para, no mérito, negar-lhe provimento, com base na Súmula 280 do STF, determinando a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitadosos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85, do CPC.Novamente irresignado, o Sindijudiciário interpôs Agravo Interno em face da decisão que negou provimento ao recurso Agr. em Resp apresentado.

O recucurso de Agravo Interno foi julgado em 24/09/2024, proferindo-se acórdão negando provimento ao Agravo Interno interposto pelo Sindicato, com base na Súmula 280, do STF, sendo publicada decisão em 25/09/2024. Será realizada a análise sobre interposição de recurso.

Diante de tal situação, o escritório responsável técnico dos processos coletivos opinou (por meio de parecer técnico enviado ao Sindicato) pela não apresentação de recurso de embargos de declaração contra a referida decisão, visto a baixíssima probabilidade de êxito de eventual recurso do Sindijudiciário/ES, sobretudo em razão da perda do objeto, porquanto os Juízes Leigos que já foram convocados desde 2018, com o término de vigência de seus contratose, havendo, inclusive, a aberturade novos editais de seleção de juízes leigos nos anos posteriores.

Ciente do panorama fático-jurídico, o Sindijudi ES autorizou a dispensa de recurso nos autos do presente processo AREsp 2416313/ES, Processo de origem: 0029842- 61.2017.8.08.0024, conforme e-mail recebido em 02/10/2024.

Quanto ao Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1523001, em 18/11/2024 profeiru-se decisão monocrática no STF negando seguimento ao recurso,com base nas Súmulas 279 e 280 do STF “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. No dia 09/12/2024 intesposto Agravo Interno em face de tal decisão. 09/12/2024 Concluso ao Relator.

Ativo, em fase recursal no STJ (Processo de origem digitalizado).

24/09/2024 – Proferido Acórdão negando provimento ao Agravo Interno. Decisão transitada em julgado em 17/10/2024 no Resp.

09/12/2024 Interposto Agravo Interno no ARE 1523001 no STF.

09/12/2024 Concluso ao Relator.

Ação Ordinária ajuizada pelo Sindijudiciário/ES, em face do Estado do ES, com o objetivo de se garantir prioridade ao pagamento dos valores devidos aos servidores do Poder Judiciário em razão de promoção, gratificação de plantão e plano de cargos e salários, conforme Lei nº 10.470/15.

Demonstrou o Sindijudiciário/ES que o TJES, com o fim de efetuar os ajustes fiscais, foram realizados diversos cortes remuneratórios e as suspensões de direitos daqueles albergados pelo orçamento do Poder Judiciário atingiram especialmente a categoria de servidores stricto sensu. Contudo, ao mesmo tempo, o TJESpretendia realizar a nomeação de JUÍZES SUBSTITUTOS aprovados no último certame assim que alcançados os 6% indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal, fatoque impactaria de forma negativa nas diversas ações e requerimentos dos servidores que estavam sendo negados sob a justificativa de extrapolamento dos limites de gastos com pessoal do Tribunal.

Em 13/03/2019 sobreveio Sentença julgando improcedente a ação. O Sindicato interpôs recurso de Apelação e a PGE interpôs Apelação Voluntária, buscando discutir as quantias referentes ao valor de causa (atribuído na ordem de R$ 1.000,00) e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Em 25/01/2022 sobreveio Acórdão doTJES negando provimento à Apelação do Sindijudiciário/ES e julgando parcialmente procedente a Apelação Voluntária da PGE, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Ainda irresignado, o Sindijudiciário/ES interpôs Recurso Especial, requerendo a reforma integral do acórdão TJES, a fim de que sejam deferidos todos os pedidos da inicial. Publicado em 12/09/2023 decisão da Vice-Presidência do TJES negando seguimento ao Recurso Especial do Sindijudiciário/ES. O diretoria do Sindijudiciário/ES, por decisão unânime, decidiu por não apresentar novos recursos, visto a baixa chance êxito da demanda e visto que o processo já perdeu seu objeto, na medida emque todos os Juízes Substitutos já foram nomeados. Transitado em julgado em 04/10/2023.

Ressalta-se que houve pagamento da respectiva de guia de custas recursais. Contudo, com a desistência de inteposição de recurso, foi solicitada a devolução do valor pago nas custas, sendo endereçado e protocolado no setor correto. Contudo, por algum equívoco na distribuição, o requerimento foi encaminhado aos autos e, após análise pelo Relator, foi indeferido o requerimento de restituição, sob o fundamento de que o juízo seria incompetente para tal ato (18/12/24).

Acórdão transitado em julgado 04/10/2023.

07/04/2025 Conclusos para Vice-Presidência.

Ação Coletiva de Cobranças de Diferenças Salarias” ajuizada pelo Sindijudiciário/ES em face do Estado do Espírito Santo, onde se busca a condenação do réu na obrigação de pagar as diferenças salariais decorrentes do adiamento do pagamento das tabelas dos reajustes de 01/01/2016 para 01/01/2018 e 01/01/2017 para 01/01/2019, incluindo eventuais reflexos sobre adicionais, gratificações, décimo terceiro salário, férias, risco de vida, abono de permanência, gratificação de plantão judiciário, todas as funções gratificadas e demais direitos individualizados que igualmente tenham reflexo sobre a referida questão, com juros e correção monetária.

Sentença publicada em 01/12/2022 julgando procedente a ação, condenando Estado Do Espírito Santo ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do adiamento do pagamento das tabelas dos reajustes de 01/01/2016 para 01/01/2018 e de 01/01/2017 para 01/01/2019, incluindo eventuais reflexos sobre adicionais, gratificações, décimo terceiro salário, férias, risco de vida, abono de permanência, gratificação de plantão judiciário, todas as funções gratificadas e demais direitos individualizados que igualmente tenham reflexo sobre a referida questão.

Estado do Espírito Santo apresentou recurso de Apelação requerendo a reforma da sentença, para que a inicial seja julgada improcedente. Processo digitalizado para o Pje e encaminhado para o TJES para julgamento do recurso de Apelação interposto pelo Estado do ES. O MPES apresentou manifestacao. Em 07/03/2024. 0 Des. Fábio Nery se declarou suspeito para julgamento do feito. Processo distribuído para relatoria de ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Desembargadora encaminhao processo à Procuradoria de Justiça para manifestar na causa como fiscal da ordem jurídica, porém o MPES peticiona informando que não tem interesse no feito. Em 17/09/2024 prolatado acórdão conhecendo do recurso de apelação interposto pelo Estado do Espírito Santo, dando provimento,reformando-se a sentençapara julgar improcedente os pedidos formulados pelo SINDIJUDICIÁRIO/ES, preservando a postergação dos reajustes vencimentais dos servidores públicos, conforme imposto pelos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 10.470/2015 e pela Lei Complementar Estadual nº 815/2015, cuja constitucionalidade foi reconhecida nesta demanda (publicado em 23/09/2024).

Apresentamos embargos de declaração em 10/10/2024, em razão de omissão e contradição constatadas na decisão, em relação à aplicação do precedente vinculante ADI4.013 do STF. O Estado do ES foi intimado em 16/12/2024 para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Após manifestação do Estado foram feitos memoriais e despachados com os desembargadores sobre os Embargos de Declaração no dia 05/02/2025 peloDr. João e a Presidente do sindicato. Foi publicada a pauta virtual de julgamento (07/04), no entanto, solicitamos a retirada e inclusão em pauta presencial de julgamento, aguardando nova data.

Ativo, em fase recursal no TJES.

Aguardadando designação de data de sessão de julgamento presencial.

0005249-89.2022.8.08.0024

Vinculado ao Agravo de Instrumento nº 5008492-28.2022.8.08.0000, interposto pelo Estado do ES contra decisao que negou liminar.

Ação Ordinária” ajuizada em 06/06/2022 pelo Sindijudiciário/ES visando garantir que o Estado do Espírito Santo adote, para o cálculo dos pagamentos retroativos a servidores e a terceiros quando reconhecidos por decisão administrativa, os seguintes termos: (i) como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, adote-se a data do surgimento do crédito; (ii) para o cálculo da correção monetária, adote-se o índice do IPCA-E, com o percentual nele previsto ao longo do tempo; (iii) para o cálculo dos juros de mora, adote-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, com o percentual nela previsto ao longo do tempo.

Em 07/07/2022 foi concedida medida liminar requerida pelo Sindijudiciário/ES, suspendendo imediatamente os efeitos do acórdão lançado na consulta nº00504/2020-3, autorizando que o pagamento feito pela Administração aos representados do autor observe o Índice IPCA-E, desde quando devida a prestação, alémde juros de mora, a partir do momento em que constituída em mora a Fazenda Pública, pelos índices de remuneração da poupança, tal como delineado pelo eg. STFno RE nº 870.947/SE. O Estado do ES interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a referida decisão liminar, que veio a ser julgado improcedente pelo TJES, mantendo a decisão agravada. Publicada sentença em 27/10/2023 julgando parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do acórdão proferido peloTCE/ES nos autos do Processo nº. 00504/2020-3 e determinando, por conseguinte, a que a atualização monetária de pagamentos retroativos devidos a servidores e terceiros, reconhecidos por decisão administrativa, seja, até 08/12/2021, realizada pelo IPCA-E, em se tratando da correção monetária, desde quando devida a prestação, e pela remuneração da caderneta de poupança, no tocante aos juros de mora, que deverão incidir a partir do momento da constituição em mora da Fazenda Pública. A partir da entrada em vigor da EC nº. 133/2021, ou seja, 09/12/2021, a atualização monetária dos pagamentos deve ser feita unicamente com base na Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros. Estado do ES opôs embargos de declaração, sendo parcialmente acolhidos, SEM efeito infringente, em 16/07/2024.

Em 28/08/2024 o Estado do ES interpôs Apelação em face da sentença, sobre a qual o Sidicato se manifestou em Contrarrazões. O processo foi distribuído em 16/10/2024 para 4ª Câmara Cível, sob a Relatoria da Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, em razão de prevenção pelo julgamento do Agravo de Instrumento perante a 1ª Câmara Cível. No dia 22/04/2025 foi realizado Julgamento Presencial, com sustentação oral pelo Dr. Igor, com pedido de vista da Des.º MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.

Em 09/05/ 2025 foram acolhidas as razões do Sindicato autor, negando provimento à Apelação do Estado para manter a sentença proferida pela 3ª V Fazenda.

Ativo, aguardando julgado em segunda instância, aguardando disponibilização.

09/05/2025 Negado provimento à Apelação do Estado do ES, mantendo-se a decisão favorável ao Sindicato, em primeira instância.

Mandado de Segurança que tem como objeto atos normativos relacionados à vedação do pagamento das chamadas “gratificações de plantão judiciário”, buscando o pagamento das gratificações de plantão judiciário, pelo trabalho realizado após a edição de ato normativo que vedou o pagamento. O mandado de segurançatransitou em julgado em favor dos servidores, com decisão julgando parcialmente procedente o mandado de segurança, com o fim de declarar a existência dos créditos referentes à “gratificação de plantão judiciário”, desde a edição dos atos normativos apontados coatores.

Em 14/12/2018 iniciou-se a fase de execução do processo a pedido do Sindijudiciário/ES. O Estado do ES apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, quefoi julgado parcialmente procedente para reconhecer que os efeitos financeiros devem retroagir à data da impetração da segurança, considerando, ainda, que os juros de mora são devidos a contar da notificação da autoridade coatora, devendo a correção monetária incidir a partir da data de quando cada parcela deveria ter sidopaga, em ambos os casos, até a data do efetivo pagamento. O Sindijudiciário/ES apresentou recursos, mas foram julgados improcedentes.

Em 06/06/2021 o Estado do Espírito santo junta aos autos “Termo de Autocomposição”, englobando 192 servidores, que foi homologado judicialmente pela Vice- Presidência do TJES, extinguindo o feito com resolução de mérito relativamente aos servidores por ela contemplados e determinou a expedição dos precatórios e RPV’s para pagamento. Em 22/06/2021 foi proferida decisão pela Vice-Presidência do TJES declarando a incompetência do TJES para processar as execuções individuais e determinando a remessa de todas as execuções individuais para distribuição junto às Varas da Fazenda Pública de Vitória.

Foi firmado entre o Sindijudiciário/ES e a PGE novo “Termo de Autocomposição Complementar” (2º Acordo) conglobando novos servidores, que também foi homologado pela Vice-Presidência do TJES EM 29/06/2021. Em 20/01/2023 o Sindijudiciário/ES e a PGE novo “Termo de Autocomposição Complementar” (3º Acordo) comtemplando 107 servidores. O acordo foi homologado judicialmente pela Vice Presidência em 27/07/2023. De agora em diante, o processo deve ser encaminhado para processar a remessa das execuções individuais para distribuição junto às Varas da Fazenda Pública de Vitória, em relação aos servidores que não formalizaram acordo de pagamento.

Ativo, em fase de execução/cumprimento de Acórdão. Firmando acordos entre o Sindijudiciário/ES e a PGE.

20/03/2024. – Processo Concluso para Vice Presidência.

Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindijudiciário/ES contra o Des. Presidente do TJES em razão da não deflagração do processo de promoção relativoao ano de 2015 dos servidores substituídos. Em 18/09/2018 o processo transitou em julgado em favor do Sindijudiciário/ES, dando parcial provimento aos pedidos da parte Impetrante, para o restabelecimento dos efeitos funcionais dos Atos nº 1.232/2015 e nº 1.233/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça (fls. 470/471 e 516). Ocorrido o trânsito em julgado do acórdão, iniciou-se a execução. Em 16/10/2019 foram incorporados os efeitos funcionais/financeiros aos contracheques dos servidores e o Sindijudiciário/ES protocolou pedido de execução dos efeitos financeiros retroativos. Irresignado, o Estado do ES apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que os servidores não têm direito ao recebimento dos efeitos financeiros retroativos, que ainda está pendente de julgamento.

Em 03/11/2020 a Vice-presidência do TJES proferiu decisão declarando sua incompetência processual para processar a liquidação e execução do Acórdão transitadoem julgado e determinou a remessa das ações de execuções para os Juízos de Primeira Instância de Vitória. Contra tal decisão, o Estado do Espírito Santo (fl. 2719) e o Sindijudiciário/ES (fl. 3028) interpuseram recurso de “Agravo Interno”, defendendo a manutenção da competência do TJES para processar a execução. O Sindioficiais/ES opôs recurso de Embargos de Declaração.

O Sindijudiciário e a PGE firmaram “Termo de Autocomposição” para pagamento dos créditos dos servidores beneficiados nos termos definidos no acordo, que foi judicialmente homologado pela Vice Presidência do TJES no dia 14.09.2022. Em relação aos demais servidores, o processo de execução continuará tramitando para execução dos valores devidos retroativamente à 01/07/2015.

Após, em 30/05/2023 foi publicada decisão da Colenda Vice-Presidência do TJES, negando provimento aos embargos de declaração opostos pelo Sindioficiais/ES, reafirmando a decisão que determinou a remessa das ações de execuções para livre distribuição entre os Juízos de Primeira Instância de Vitória. Outrossim, o Sindijudiciário/ES peticionou nos autos informando desistência do julgamento do seu recurso de Agravo Interno interposto e requereu a imediata remessa de todas as petições de execução individual para os Juízes de Primeira Instância da Comarca da Capital, visando dar maior celeridade à execução. Seu pedido ainda está pendentede decisão. De toda forma, ainda está pendente de julgamento o recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado do ES contra a decisão de incompetência proferida pela Vice-Presidência.

Transitado em julgado, em fase decumprimento/execução defitinivo. Aguardando julgamento dos recursos interpostos contra decisão da Vice Presidência que determinou a remessas das execuções para Juízes de Primeiro Grau.

16/02/2024 MS – Conclusos para decisão VICE- PRESIDÊNCIA.