A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro. Neste sentido, tornaram-se crimes: violência física; psicológica; sexual; patrimonial; e moral.
A Lei foi instituída em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que sofreu duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido e ficou paraplégica. Depois de 23 anos de abusos ela conseguiu denunciar o agressor.
Durante a pandemia os números de violência doméstica saltaram, segundo fontes oficiais. Dessa forma, a Lei nunca se fez tão necessária quanto agora.
Não esqueça: para denunciar um caso de violência contra a mulher disque 180.