Os integrantes do Comitê Gestor Regional estão sendo impedidos de participar das discussões que compõem as atribuições do órgão
O Sindijudiciário apresentou Procedimento de Controle Administrativo – PCA, perante o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, objetivando que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo cumpra o disposto nas Resoluções do CNJ, consagrando as atribuições do Comitê Gestor Regional Orçamentário e sua devida participação nos assuntos administrativos que lhe competem.
O Comitê foi instituído em atenção à Resolução CNJ n° 194/2014, que visa o implemento de iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância dos tribunais brasileiros. No entanto, está ocorrendo cerceamento da atuação dos membros, vez que as reuniões, imprescindíveis para as deliberações, não vêm ocorrendo na periodicidade correta e nem mesmo as sugestões encaminhadas são consideradas.
Ou seja, diante da ausência de encontros (ainda que virtuais) e cronograma de reuniões previamente estabelecido, os integrantes ficam inviabilizados de cumprir com suas atribuições estabelecidas pelo CNJ. No PCA, destacou-se que, dentre as competências, está a participação na elaboração da proposta orçamentária anual. Entretanto, ainda que um dos membros tenha levantado tal assunto para ser incluso em pauta de reunião, não se atendeu ao pedido, tendo o Tribunal encaminhado sua proposta mediante o desconhecimento dos integrantes. O projeto de lei, inclusive, já foi levado para votação na Assembleia Legislativa.
“O TJES não demonstra comprometimento com a diretriz de uma governança colaborativa e participativa dos demais agentes envolvidos, dessa forma, o sindicato pede a elaboração de um calendário de reuniões, de acordo com a periodicidade trimestral, bem como que se possibilite aos integrantes o encaminhamento de sugestões para discussões, exigências já previstas na regulamentação do CNJ”.
Advogado Rudi Cassel, da assessoria do sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)
O Procedimento de Controle Administrativo recebeu o n° 0008876-70.2020.2.00.0000 e tramita no Conselho Nacional de Justiça sob relatoria do Conselheiro Henrique Ávila.
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