Documento será votado nos dias 14 e 15 na comissão especial.
O relatório da Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa (PEC 32/20) foi entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na tarde desta terça-feira (31). Durante o evento, o deputado apontou que a proposta não atinge os direitos adquiridos dos atuais servidores públicos e adiantou que a estabilidade no emprego está garantida, inclusive, para os novos servidores. Porém, mesmo com algumas mudanças realizadas, a proposta continua prejudicial para a sociedade.
O relator não adotou no texto os conceitos de vínculo de experiência e vínculo de prazo indeterminado; manteve o regime jurídico atual para os servidores até o momento; manteve a estabilidade para os futuros servidores; manteve o estágio probatório, instrumento jurídico de vínculo provisório do servidor antes de alcançar a estabilidade. Ainda não houve menção sobre cargos típicos ou exclusivos.
O texto aponta que será admitida a redução de até 25% (vinte e cinco por cento) da jornada de trabalho para exercício de cargos públicos, asseguradas: a proporcionalidade da remuneração da jornada reduzida em relação à anteriormente cumprida pelo servidor, ressalvado o disposto no inciso II; a preservação da remuneração, na hipótese de redução de jornada em decorrência de limitação de saúde ou para cuidar de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou de madrasta e enteado, ou de dependente que viva a suas expensas.
Permanece o contrato temporário – atual – com nova regulação, seleção simplificado, estabilidade temporária com avaliação de desempenho para exoneração. O texto sinaliza ainda que poderá substituir atribuições exercidas por concurso público.
Benefícios como licença-prêmio, promoção por tempo de serviço e férias superiores a 30 dias serão extintos, mas só para os futuros servidores; o atual estágio probatório será mantido, mas aperfeiçoado. Outras informações indicam que os elementos de privatização de serviços públicos estão mantidos.
Votação e mobilização
A proposta deve ser votada entre os dias 14 e 15 de setembro na comissão especial.
Para Lira, trata-se de uma reforma que visa redesenhar a administração pública brasileira. Mas na contramão do que é propagado, a PEC 32 é uma proposta danosa. Há inexistência de estudos que comprovam os benefícios da medida, caso seja aprovada. Pelo contrário, especialistas já dissera que a medida vai abrir brecha para que os órgãos se tornem verdadeiros cabides de emprego, vai permitir o aumento da corrupção na administração pública e reduzir direitos da categoria e da sociedade.
Confira a live em que o Presidente da Servir, Professor Israel, analisou os pontos do Relatório da PEC 32.
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A Diretoria
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