2ª REUNIÃO DO COMITÊ GESTOR REGIONAL ORÇAMENTÁRIO E IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO

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Aconteceu no dia 03/08/2020 a 2ª reunião do comitê, por videoconferência, estando presentes todos os seus membros (portaria nº 006/2020), com a seguinte pauta:

  1. Planejamento Estratégico vigente (Resolução nº 198/2014 do CNJ);
  2. Estratégia Nacional 2021-2026 (Resolução nº 325/2020 do CNJ).

A Assessora de Planejamento, Rita Almeida, também membro do Comitê, fez uma exposição breve sobre o planejamento estratégico vigente (2015-2020), que está findando seu ciclo, bem como uma sinalização do que dispõe a resolução nº 325/2020 do CNJ, que trata da Nova Estratégia Nacional a vigorar no período de 2021 a 2026, em substituição a resolução nº 198/2014.

O Planejamento estratégico vigente está disponível no site do Tribunal de Justiça, no endereço http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/planej_estrat_revisao.pdf, e foi aprovado por meio da Resolução TJES Nº 12/2019, que estabeleceu a sua revisão para permitir a sua adequação aos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Após a apresentação realizada pela Assessora de Planejamento, alguns membros se manifestaram, com destaque para:

  • A necessidade de se proceder a atualização dos estudos relacionados com os anexos da Resolução TJES nº 16/2017, que trata da aplicação da Resolução CNJ nº 219/2014;
  • A necessidade de dados concretos para verificar como se encontra a real situação dos servidores em relação a lotação paradigma;
  • A necessidade de se saber como se encontra a implantação do PJe em todas as unidades judiciárias;
  • Em relação a lista de antiguidade dos servidores, ainda não foi providenciada pelo Tribunal de Justiça, pois, conforme afirmado pelo Secretário Geral na última reunião do Comitê, não há um sistema para o suporte dos trabalhos.
  • A enorme dificuldade para compilação de dados confiáveis, diante da existência de vários sistemas utilizados que não se interagem. Portando, há vulnerabilidade nos dados gerados;
  • Sugestão para que a proposta de lei orçamentária, a ser encaminhada à Assembleia Legislativa até 30 de agosto, seja submetida previamente a apreciação do comitê, dada a relevância do tema e a necessidade da ampliação dessa discussão.

Ressaltamos a importância de todos os servidores ficarem atualizados sobre o andamento dos trabalhos do Comitê, pois este é responsável por assuntos extremamente sensíveis e que refletem diretamente na vida de todos.

Informamos que nenhum ponto da pauta foi colocado em votação. Para visualizar a ata da reunião (Clique aqui).

Lembramos que o Sindicato requereu providência ao Conselho Nacional de Justiça para que haja adequação na composição do Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Gestão e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. O Comitê foi alterado pelo Ato Normativo n° 70/2020, da Presidência do TJES, e deve obedecer às disposições da Resolução CNJ n° 194/2014.

O processo foi distribuído em 10/06/2020 e, no dia 19/06/2020, o CNJ confirmou que há prevenção da Corregedoria Nacional de Justiça para julgar o pedido, pois constatou a existência de um processo no qual se discutem irregularidades na composição do Comitê. O Sindicato formulou pedido de urgência na análise do pleito, pois os trabalhos do Comitê já iniciaram.

 

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