O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu em pauta o recurso interposto pelo SindjudES no PCA nº 0003665-14.2024.2.00.0000, que será julgado na sessão virtual a ser realizada entre os dias 27 de fevereiro e 7 de março de 2025.
O PCA nº 0003665-14.2024.2.00.0000 foi movido pelo SindjudES no CNJ para questionar a falta de publicidade em atos administrativos do TJES, incluindo a aprovação da Resolução nº 071/2024 pelo Pleno. O projeto dispõe sobre a extinção das Funções Gratificadas de Chefe de Secretaria e a criação dos cargos em comissão de Diretor de Secretaria Judiciária nas Secretarias das Unidades Judiciárias do 1º grau, tendo sido apresentado sem divulgação prévia ou participação dos servidores.
A defesa dos servidores será conduzida pelo escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que representa o SindjudES.
O sindicato acompanhará o julgamento e informará qualquer novidade em seus canais oficiais.