O Tribunal de Justiça do Espírito Santo publicou o Ato Normativo nº 250/2025, que regulamenta a atuação dos Oficiais de Justiça em conformidade com a Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A medida reconhece a atividade de inteligência processual como atribuição própria dos Oficiais de Justiça e garante a eles acesso direto a sistemas como Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, SREI e SERP, sempre dentro dos limites legais e do mandado judicial.
A iniciativa representa um avanço no fortalecimento da atividade de IP, garantindo mais celeridade e efetividade ao cumprimento das ordens judiciais. Além disso, o ato assegura capacitação permanente, por meio da EMES, para que os oficiais estejam preparados para utilizar as ferramentas de forma técnica e segura.
O novo normativo também revoga o projeto-piloto da “Central de Inteligência para Pesquisa e Constrição Patrimonial”, adotando um modelo descentralizado, que reconhece a atribuição como inerente ao cargo de Oficial de Justiça.
A implementação dessa resolução é um passo importante para tornar a Justiça mais eficiente e acessível, em sintonia com as diretrizes nacionais do CNJ.
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ATO NORMATIVO N.º 250/2025 – https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=content&id=1837558
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