O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) publicou o Ato Normativo nº 262/2025, que veda o compartilhamento irregular de senhas e tokens digitais e autoriza a concessão de certificados próprios para estagiários e residentes jurídicos, quando houver necessidade para o desempenho de suas atividades no sistema PJe.
Principais pontos do Ato Normativo nº 262/2025
➔ Proibição expressa do compartilhamento de tokens e credenciais de acesso, com responsabilização de quem ceder ou utilizar dispositivo de terceiros.
➔ Autorização para estagiários e residentes jurídicos receberem tokens próprios (e-CPF ou certificado digital equivalente), quando necessário para suas funções.
➔ Previsão de encerramento imediato do contrato em caso de uso de token de analista judiciário por estagiário ou residente.
➔ Responsabilidade pela guarda e devolução do token ao término do vínculo.
➔ Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) responsável pela emissão, controle, revogação e monitoramento do uso.
➔ Chefias imediatas devem recolher os dispositivos ao fim do contrato e comunicar a revogação do acesso.
➔ Obrigação de assinatura de termo de responsabilidade e confidencialidade pelos estagiários e residentes que receberem tokens.
Ato normativo: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=content&id=1838243
Atenção RESOLUÇÃO Nº 036/2025 – Estagiarios https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=content&id=1836568
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