Com o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Estadual nº 7.854/2004, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.129/2020, o Sindjudes protocolou requerimento junto à Presidência do TJES solicitando a imediata abertura do Processo de Promoção referente ao exercício de 2026. A medida busca assegurar a observância do calendário legal da evolução funcional e garantir que os servidores aptos tenham seus direitos processados de forma tempestiva.
A legislação estabelece que o processo de promoção deve ser realizado anualmente, assegurando a evolução funcional dos servidores que preencham os requisitos legais.
No requerimento, o Sindicato pede:
✅ a publicação imediata do ato de abertura da Promoção 2026;
✅ a divulgação do cronograma do procedimento, garantindo transparência, previsibilidade e segurança aos servidores;
✅ a preservação dos efeitos financeiros previstos em lei, com pagamento retroativo à data-base de 1º de julho de 2026.
Importante: embora o ato de abertura possa ser publicado até o dia 31 de julho, a legislação assegura que os efeitos financeiros devem retroagir a 1º de julho, não podendo eventual demora administrativa prejudicar os servidores que vierem a ser promovidos.
O Sindjudes continuará acompanhando o tema para assegurar o cumprimento da legislação e a valorização da carreira dos servidores do Poder Judiciário.
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