O SindjudES encaminhou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, um requerimento que pede a regulamentação de reuniões realizadas fora do horário de expediente e a devida compensação das horas de participação.
A “Semana de Discussão de Metas” foi marcada para os dias 17 a 23 de junho, das 9h às 12h, sob a coordenação da Escola da Magistratura (EMES). O evento que debate diretrizes para prioridades dos serviços de justiça e gestão colaborativa de metas convocou todos os servidores antes do início do expediente, que se inicia às 12h, portanto, fora do horário de expediente dos servidores.
O sindicato aponta que não houve previsão de compensação pelas horas dedicadas ao evento nem esclarecimentos sobre o intervalo intrajornada, contrariando, o disposto na Resolução nº 192/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em razão de o evento se tratar de projeto pedagógico.
No requerimento o SindjudES solicitou entre outros pedidos:
- As horas prestadas entre 9h e 12h, de 17 a 23 de junho, sejam computadas como horas trabalhadas e passíveis de compensação;
- Regulamente o intervalo intrajornada nos dias das reuniões.
O sindicato aguarda manifestação do Tribunal para garantir o respeito aos direitos dos servidores a observância das normas do CNJ e disponibiliza requerimento individualizado para os servidores protocolarem pedidos idênticos (CLIQUE AQUI).