O SindjudES reafirma sua indignação e total repúdio à Resolução nº 103/2023 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que limita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e impõe restrições severas ao acesso à Justiça por parte dos servidores e magistrados do próprio PJES.
Essa resolução fere frontalmente o princípio da isonomia, ao tratar de forma desigual os trabalhadores da Justiça. Ao proibir que servidores e magistrados entrem com ações contra o Estado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual enquanto todos os demais cidadãos têm esse direito garantido, o TJES institucionaliza um tratamento discriminatório e cria, na prática, um verdadeiro “tribunal de exceção”.
Além disso, a norma impede o julgamento de ações que questionem atos administrativos dos órgãos superiores do TJES, restringindo ainda mais a possibilidade de defesa dos direitos dos servidores. Com isso, trabalhadoras e trabalhadores que buscam o reconhecimento de direitos como gratificações, adicionais, retroativos de promoções e pagamento de plantões são forçados a recorrer às Varas Comuns da Fazenda Pública, instâncias sobrecarregadas e, muitas vezes, inacessíveis.
ATUAÇÃO FIRME DO SINDJUDES
O SindjudES já adotou todas as medidas cabíveis no âmbito administrativo. A presidente do sindicato, Maria Clélia, entregou pessoalmente o requerimento de revogação da Resolução nº 103 a todos os desembargadores, durante sessão do Pleno do TJES. A ação foi registrada em foto e vídeo e reforça a seriedade e urgência da demanda da categoria.
Aguardamos agora a inclusão do tema na pauta de votação da sessão do Pleno marcada para esta quinta-feira. O SindjudES espera que a matéria seja finalmente apreciada, com a revogação imediata dessa norma que prejudica exclusivamente servidores e magistrados do Poder Judiciário estadual.
Também já notificamos a OAB-ES, que até o momento não se manifestou oficialmente. Diante da gravidade da situação, esperamos um posicionamento público da entidade em defesa do amplo acesso à Justiça e contra a desigualdade institucionalizada.
Recebemos ainda o compromisso do desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, que se dispôs a apresentar o tema aos colegas do Pleno. Embora esse gesto seja importante, é urgente que a revogação se concretize.
Caso o TJES não tome providências imediatas, o SindjudES adotará medidas judiciais, inclusive junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para assegurar o direito dos servidores e servidoras do PJES.
O QUE ESTÁ EM JOGO:
• Prejuízos exclusivos para os servidores e magistrados do PJES;
• Criação de um “tribunal de exceção”;
• Violação do princípio da isonomia e do devido processo legal;
• Restrições arbitrárias ao acesso aos Juizados Especiais;
• Desrespeito à Lei Federal nº 12.153/2009.
“Servidor também é cidadão e também tem direito à Justiça.”