O SindjudES protocolou requerimento administrativo junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), solicitando, em caráter de urgência, a revisão da convocação publicada em 29 de junho de 2026, que agendou reuniões sobre as Metas Nacionais do Poder Judiciário para horários anteriores ao início da jornada ordinária da maioria dos servidores, impondo a participação em contrajornada.
No documento, o Sindicato sustenta que a Resolução CNJ nº 192/2014 estabelece que as ações de formação e desenvolvimento dos servidores devem ser realizadas, preferencialmente, durante a jornada de trabalho. Por isso, a entidade sindical requereu:
- que as reuniões/convocações sejam redesignadas para o horário regular de expediente;
- caso a alteração dos horários na convocação não seja possível, que o período de participação seja reconhecido como serviço extraordinário, com a aplicação do regime previsto na Lei Complementar Estadual nº 46/1994, inclusive quanto ao adicional de 50%;
- que o Tribunal regulamente o banco de horas, conforme requerimento já apresentado no Processo Administrativo nº 7009722-66.2025.8.08.0000, garantindo critérios objetivos, segurança jurídica e tratamento uniforme aos servidores.
O requerimento também solicita que futuras reuniões, convocações institucionais, cursos, treinamentos e demais ações de capacitação sejam planejados, preferencialmente, dentro da jornada ordinária de trabalho, em conformidade com a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
ATENÇÃO! O SindjudES orienta os servidores convocados a registrarem no ponto eletrônico o período da reunião e, se a atividade ocorrer fora da jornada regular de trabalho, a informarem que se trata de participação em convocação institucional, preservando seus direitos quanto à compensação ou ao reconhecimento do serviço extraordinário.
Ofício protocolizado: CLIQUE AQUI
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