O Sindijudiciário não desiste de lutar pelos direitos dos servidores e entrou com um recurso administrativo no Processo n.º 0017070-02.2021.8.08.0000, diante da decisão unânime dos membros do Conselho de Magistratura que mantiveram a suspensão da contagem do tempo no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e os efeitos financeiros retomando a contagem e os efeitos financeiros a partir de 01/01/2022.
No recurso interposto no início de dezembro, o Sindicato levou à gestão do TJES uma nova tese, de natureza constitucional, que permite relativizar as vedações imposta pela LC 173/2020 (pandemia) e requereu o reconhecimento do direito à contagem e ao recebimento imediatos dos adicionais (ATS e assiduidade), licença-prêmio, ante os termos da Emenda Constitucional nº 109/2021, em especial a combinação dos artigos 167-A c/c artigo 167-G, que prescrevem que as restrições impostos por pandemia, podem ser de escolha facultativa para os entes.
Vale destacar que, desde a publicação da LC 173/2020 (lei federal de restrições fiscais decorrentes da pandemia, de vigência em todo o país), o SINDIJUDICIÁRIO/ES defendeu todas as possibilidades para resguardar o direito dos servidores.
A referida lei, além de vedar o reajuste de auxílios e remunerações, concessão de abonos, paralisou a contagem do tempo efeitos de ATS, assiduidade e licença-prêmio, a partir de 28/05/2020 até 31/12/2021 e suspendeu os efeitos financeiros.
Juntamente com outras entidades de âmbito nacional, o Sindicato atuou como terceiro interessado na ADI 6447 que discutia a inconstitucionalidade da lei e interpôs ação coletiva para garantir a contagem e o pagamento dos direitos também sob o argumento da inconstitucionalidade da Lei – Processo nº 0004066-20.2021.8.08.0024 em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória desde 01/03/2021, em fase de especificação de provas.
Ocorre na Sessão Virtual de 05/03/2021 a 12/03/2021, o STF declarou a constitucionalidade da LC 173/2021, tendo o acórdão sido publicado em 23/03/2021 (clique aqui) e transitado em julgado em 02/04/2021.
O STF também fixou no RE 131174 tese de repercussão geral (tema 1137): “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”.
Diante do impasse, o jurídico do sindicato passou a estudar alternativas de ultrapassar os obstáculos legais da LC 173/2020, para além da questão da constitucionalidade e foi protocolado o requerimento nº 2021.00.586.606 que foi indeferido pela administração do TJES e levou à interposição do recurso ao Conselho da Magistratura e com a negativa deste colegiado, um novo recurso para o Tribunal Pleno.