O SindjudES, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores, especialmente em relação às promoções de carreira, protocolou junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) um requerimento demonstrando que o TJES possui disponibilidade orçamentária e fiscal para a abertura imediata dos processos de promoção dos anos de 2023 e 2024, conforme estudos técnicos e análises financeiras realizadas.
Os pedidos são baseados em evidências sólidas da capacidade orçamentária do Poder Judiciário do Espírito Santo (PJES), demonstrando que há margem fiscal suficiente para suportar o aumento das despesas com pessoal, sem comprometer os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O requerimento foi apresentado pelo Sindicato como forma de alerta à PGE, pois a não publicação dos atos de abertura dos processos de promoção dos exercícios de 2023 e 2024 representa uma ameaça ao direito líquido e certo dos substituídos do Requerente. Isso é especialmente preocupante diante da existência de lastro orçamentário e do cumprimento da lei, sem prejuízo do disposto no Tema 1075/STJ. Além disso, essa inércia representa um risco de elevação do passivo do Tesouro Estadual, pois o pagamento dos retroativos será feito por meio de RPV e Precatórios, que recairão sobre o Tesouro capixaba.
O cenário atual mostra-se legal e financeiramente favorável para que o Tribunal de Justiça cumpra o que está disposto na lei, sem postergar ainda mais seus passivos com os servidores e sem transferir essa dívida para o Tesouro Estadual. Por isso, a entidade sindical solicitou a intervenção da PGE junto ao TJES, para que este proceda à abertura dos processos de promoção dos exercícios de 2023 e 2024, assim como implemente imediatamente a promoção referente ao ano de 2022.
Oficio PGE (CLIQUE AQUI)