Sindijudiciário apresentou Embargos de Declaração no procedimento PCA 0005443-58.2020.2.00.000, e postulou, caso o CNJ decidisse pelo não cabimento da peça processual, que recebesse a manifestação como pedido de reconsideração com fundamento no Art. 106, da Lei Federal 8112/90.
A Conselheira Relatora, Ivana Farina Navarrete Pena, intimou a Presidência do TJES para manifestação no prazo de até 15 dias (CLIQUE AQUI).
A Diretoria
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