PLS 116/2017 – O FIM DA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO
Desde abril de 2017, tramita no Senado Federal o PLS 116/2017, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável.
O projeto em questão regulamenta o inciso III do § 1.º do artigo 41 da Constituição, o qual já reeditado pela EC 19/1998, fruto da Reforma Administrativa do Governo FHC com o intuito de reduzir o tamanho do Estado.
Claramente o projeto é para acabar com a estabilidade no serviço público e se tornar mais um instrumento de assédio.
Embora esteja sendo celebrado pela sociedade, mal informada pela mídia, como a moralização e o fim da ineficiência do serviço público, o projeto de lei, caso seja aprovado representará um retrocesso. Se hoje reclamam da má prestação do serviço público em geral, não sabem o que os aguarda num futuro muito próximo.
É preciso que a sociedade saiba que um serviço público de qualidade implica investimentos tanto no setor de recursos humanos, quanto no aspecto remuneratório. A ineficiência do serviço público hoje é imputada ao servidor, mas poucos sabem que não é possível prestar bem um serviço, quando faltam materiais, viaturas, computadores, papel, pneu e o básico para as atividades.
A tentativa de imputar todos os males do mundo aos servidores públicos perdura há mais de três décadas. No entanto, intensificou-se radicalmente nos últimos dois anos, com a EC 95/2016 que congelou os gastos sociais por 20 anos e suspendeu as vinculações constitucionais federais para a Educação e a Saúde pelo mesmo período. Isso sem prejuízo da Reforma da Previdência que, aliás, o Governo Federal tenta retomar agora, em outubro, com o claro objetivo de equiparar as regras previdenciárias entre trabalhadores públicos e privados, restringir direitos e privatizar essa importante política pública com a instituição de Previdência Complementar reservada à iniciativa privada por meio de licitação.
O SINDIJUDICIÁRIO/ES que já vem discutindo junto ao Tribunal quanto às avaliações de desempenho para efeito de promoção e seu aspecto instrumental de assédio, não se furtará ao debate nacional, em conjunto com outras entidades. Além disso, prepara um manifesto a ser encaminhado ao relator do projeto e aos parlamentares, pedindo o arquivamento do projeto, especialmente por seu vício inconstitucional de iniciativa, uma vez que são do presidente da República, leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União.
O SINDIJUDICIÁRIO/ES também convoca os servidores a participarem da enquete disponibilizada no site do Senado, para que as pessoas votem “sim” ou “não” à pergunta “Você apoia essa proposição?”.
Para o bem do serviço público, o SINDIJUDICIÁRIO/ES chama a todos os servidores (e ao público em geral) para que participem da consulta popular e votem “Não”. Saiba mais em nosso site: http://sindjud.org.br
A Diretoria