Sindijudiciário cobra cumprimento integral das Resoluções do CNJ que estabelecem as atribuições do Comitê
Em Procedimento de Controle Administrativo protocolado junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda em 2021, o Sindijudiciário-ES informou o descumprimento das Resoluções CNJ nº 194/2014 e nº 195/2014, que tratam do Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Gestão da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. A atuação do Sindicato resultou em decisão do CNJ determinando que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) regularizasse o funcionamento do Comitê, com o cumprimento das regras previstas, como a periodicidade trimestral das reuniões, a publicação das atas e a participação dos membros.
No entanto, mesmo após o reconhecimento anterior do CNJ sobre as irregularidades, o Tribunal continuava apresentando falhas na condução do colegiado, motivo pelo qual o Sindicato protocolou Reclamação para Garantia de Decisões. O CNJ exigiu informações atualizadas sobre o funcionamento do Comitê, e as respostas encaminhadas pelo TJES demonstram que somente após o protocolo da Reclamação o Comitê foi recomposto e passou a realizar reuniões com a periodicidade prevista, tendo sido registrada a primeira reunião de 2024 apenas em setembro daquele ano.
O Sindijudiciário também alertou que, mesmo após a recomposição, o Tribunal segue aprovando medidas estruturais — como reorganização de comarcas, alteração de secretarias e unificação de contadorias — sem prévia deliberação do Comitê, o que esvazia o papel institucional do órgão e contraria o modelo de gestão participativa e cooperativa estabelecido pelas Resoluções do CNJ.
A entidade reafirma que seguirá fiscalizando o cumprimento integral das decisões do Conselho e atuando para garantir o funcionamento efetivo do Comitê Gestor Regional, de modo a evitar retrocessos na democratização da gestão e na valorização da primeira instância do Judiciário.
PCA nº 0008876-70.2020.2.00.0000