O SindjuES informa que, em relação ao ato que regulamenta os efeitos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que descongela o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, essa legislação será considerada para todos os fins funcionais. Isso inclui a contagem de tempo de serviço, aquisição de vantagens, progressões, promoções e eventuais reflexos financeiros, respeitando as condições orçamentárias e legais vigentes.
Na data de hoje, nos reunimos com a Secretaria de Gestão de Pessoas do TJES, representada pela Sra. Eufania Aparecida Franck. Ela informou que o setor já iniciou o estudo para elaboração de um plano de ação para a análise e recontagem dos respectivos períodos aquisitivos para fins de concessão dos adicionais de tempo de serviço e assiduidade (ou opção de férias-prêmio), assim como para retificação dos atos que por ventura tenham sido publicados.
Orientações para os Servidores Ativos e Inativos:
- Servidores Ativos que já tenham implementado outro quinquênio /decênio, tendo em vista o descongelamento do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, considerado para todos os fins, deverá fazer o pedido pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informação).
- Servidores Ativos e Inativos que não implementaram novo quinquênio/decênio e fazem jus ao reconhecimento dos efeitos financeiros, retroativos ou prospectivos não é necessário requerer – a SGP promoverá a recontagem dos respectivos períodos aquisitivos para fins de concessão dos adicionais, com a devida retificação de atos que por ventura tenham sido publicados, e ainda, a elaboração de estudo acerca do impacto orçamentário para pagamento oportuno dos valores retroativos, conforme cronograma a ser publicizado em até 15 dias.
O sindicato está à disposição para auxiliar no pedido e no envio dos e-mails, além de orientar sobre os requerimentos no SEI.