O SINDIJUDICIÁRIO/ES está preparando defesa para os servidores Analistas 01 – Escreventes, Comissários, Oficiais e Assistentes Sociais, bem como os Analistas Judiciários 01 – Área Administrativa – Especialidade Agente Judiciário, estes enquadrados pela Lei Complementar n.º 790/2014 que foram ou estão sendo notificados pelo SGP (por e-mail) para apresentarem defesa que será encaminhada para o CNJ.
ENTENDA O CASO:
O caso versa sobre o enquadramento de tais servidores, de nível médio, em tabela com vencimentos iguais aos do nível superior.
Em inspeção realizada no TJES, o CNJ determinou a abertura de pedido de providências para averiguar a existência de alterações nas legislações referentes à criação de cargos e salários da Corte Capixaba que configurem ascensão funcional.
O Pedido de Providências é o n.º 0000248-63.2018.2.00.0000 de relatoria do Corregedor Nacional da Justiça, Ministro João Otávio de Noronha.
A partir de agora, o TJES notificará todos os servidores para que apresentem manifestação num prazo de 15 dias corridos e após o Tribunal remeterá todas as manifestações ao Corregedor Nacional da Justiça.
O Sindicato informa que a defesa será uma só para os servidores e até o final da semana que vem o Sindicato disponibilizará aos sindicalizados, por e-mail, a minuta que deverá ser protocolada no TJES, por isso não será necessário agendamento individualizado, pois a tese é na defesa da legalidade dos atos normativos, não adentrando em fatos pessoais.
A defesa do Sindicato será no sentido da legalidade dos atos normativos que enquadraram tais cargos e que em ambos os casos não houve transformação dos cargos de nível médio para superior, mas apenas enquadramento em tabelas com vencimentos iguais aos dos servidores de nível superior, em razão da regra atribuições iguais, salários iguais, no caso dos Analistas Judiciários 01 e no caso dos Analistas Judiciários 01 – Área Administrativa – Especialidade Agente Judiciário, a justificativa é a assunção de atribuições de maior complexidade e, portanto, a inexistência de ascensão.
Concomitantemente, o Sindicato também apresentará defesa coletiva em favor de todos os servidores e ingressará como terceiro interessado no Pedido de Providências.
A DIRETORIA
Por todos os nossos direitos!