Conforme o Ato Normativo nº 04/2026 (CLIQUE AQUI), publicado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), que regulamenta os efeitos da Lei Complementar Federal nº 226/2026 – DESCONGELA JÁ – no âmbito do Poder Judiciário estadual, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 passa a ser considerado para todos os fins funcionais, incluindo contagem de tempo de serviço, aquisição de vantagens, progressões, promoções e eventuais reflexos financeiros, observadas as condições orçamentárias e legais vigentes .
Após a divulgação de matéria sobre o tema, o SindjudES recebeu, ao longo do dia de ontem, inúmeros contatos de servidores preocupados e em busca de mais informações sobre os próximos passos para a efetivação do direito reconhecido no ato normativo.
Diante disso, o Sindicato orienta que, até a formalização das medidas pela Administração, os servidores aguardem comunicado oficial do TJES, evitando, neste momento, a apresentação de requerimentos individuais. A medida é importante para não comprometer o andamento administrativo da implementação do direito e para evitar a sobrecarga dos setores responsáveis pela execução do Ato Normativo nº 04/2026 (CLIQUE AQUI) .
O próprio ato estabelece que caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas, em conjunto com a Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária e com a Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica, definir procedimentos, prazos e eventuais cronogramas para a efetivação das medidas, reforçando a necessidade de organização administrativa e de uniformização dos encaminhamentos.
O SindjudES seguirá acompanhando de forma permanente o desdobramento do tema, atuando institucionalmente para a defesa dos direitos da categoria e mantendo os servidores informados por meio de seus canais oficiais.