O sistema eletrônico para o envio das declarações de bens e valores referente ao exercício de 2025 (ano calendário 2024) já está habilitado. O prazo final para a entrega da sua declaração é até o dia 30 de junho de 2025.
O envio anual da Declaração de Bens e Valores é uma obrigação funcional, em cumprimento à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), à Recomendação nº 10/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ato Normativo Conjunto TJES nº 12/2014. Todos os servidores (efetivos e comissionados) do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo devem realizar a entrega exclusivamente por meio eletrônico.
Como Declarar:
Para encaminhar sua Declaração de Bens e Valores, siga os passos:
Acesse o Sistema Eletrônico de Bens e Valores diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/balcaovirtual-unidadejudiciaria/contracheque/sistemas/servidor/index.cfm
Dentro do sistema, leia atentamente todas as instruções fornecidas.
Realize o envio de suas declarações conforme as orientações.
Atenção – Aposentados em 2024:
Os servidores que se afastaram para aposentadoria e/ou foram desligados do PJES no curso do ano de 2024 deverão buscar atendimento junto à Coordenadoria de Serviços Psicossociais e de Saúde para diligenciar o envio das informações ao sistema.
O SindjudES reforça a importância do cumprimento do prazo e das diretrizes estabelecidas pelo TJES.
Atenciosamente,
A Diretoria.