O Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, deverá prestar informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em um período de apenas duas semanas, o conselho determinou a intimação do presidente, decorrentes das denúncias feitas pelo SindjudES.
O sindicato apontou, no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n° 0003665-14.2024.2.00.0000, sob a relatoria da Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, que a Resolução n° 071/2024 (equalização da força de trabalho e readequação de unidades judiciárias), a Lei n° 12.177/2024 (regimento de custas) e as leis complementares n° 1.085/2024 (extinção das Funções Gratificadas de Chefe de Secretaria) e n° 1.086/2024 (designação temporária) apresentam falta de publicidade e outras irregularidades significativas em atos administrativos.
O advogado Rudi Cassel, que representa o SindjudES, destacou a importância da transparência e da participação democrática, enfatizando que “há um comando constitucional específico para que os Tribunais não decidam às escuras. Os servidores têm o direito à informação e à participação por meio de seu sindicato.”
É fundamental que todos acompanhem os canais de comunicação do SindjudES para se manterem informados sobre todas as ações e iniciativas em andamento. Caminhemos juntos em busca da proteção e valorização dos direitos dos servidores.
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