O SindjudES dando continuidade à busca por direitos e proteção dos servidores especialmente quanto as promoções, realizou várias reuniões com a gestão do TJES buscando soluções administrativas antes da via judicial, e também protocolou formalmente requerimento para a abertura do processo de promoção para o ano de 2024. O pedido é baseado na existência das condições legais, fiscais e disponibilidade orçamentária.
O sindicato por meio técnico e fundamentado embasou o requerimento na capacidade orçamentária comprovadas e evidências legais, destaca que há uma margem fiscal suficiente para suportar o aumento das despesas de pessoal, mantendo os gastos dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os estudos demonstram que o PJES dispõe em todo o período levantado lastro fiscal mais que suficiente para suportar à promoção de 2024. A Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica do TJES (Secretaria de Finanças) no processo nº 7002878-37.2024.8.08.0000 certifica que, até o mês de abril/2024, há um superávit de R$ 70.997.479,01, além de dotação orçamentária disponível no valor de R$ 211.276.585,25.
Ressaltamos que a não publicação do ato de abertura do processo de promoção representa uma ameaça ao direito líquido e certo dos servidores, especialmente diante da confirmação da existência de lastro orçamentário e do cumprimento dos critérios legais. A abertura do processo de promoção é essencial para reconhecer e valorizar o trabalho dos servidores, promovendo a motivação e a eficiência no desempenho de suas funções.
A efetivação deste processo é crucial para garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados e que a administração pública continue a cumprir com suas obrigações legais e orçamentárias.
Importante lembrar que a via administrativa precede à judicial e caso não haja deferimento naquela via, o sindicato impetrará mandado de segurança como tem feito em todas as promoções.
É fundamental que todos acompanhem os canais de comunicação do SindjudES para se manterem informados sobre todas as ações e iniciativas em andamento. Caminhemos juntos em busca da proteção e valorização dos direitos dos servidores.
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