O Sindijudiciário informa que o Conselho Nacional de Justiça proferiu acórdão CLIQUE AQUI no pedido de providências nº 0000262-81.2017.2.00.000, determinando ao “Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, no prazo de 120 dias (cento e vinte) adote as providências necessárias para o encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, para reestruturação/ unificação da carreira, na forma do art 22, § 1º, da Resolução CNJ nº 219/2016, bem como, para que ultime as medidas administrativas de movimentação vertical de servidores, de modo a assegurar a equalização da força de trabalho na proporção da demanda processual”. O art 22 da Resolução 219 dispõe que as carreiras dos servidores de cada Tribunal de Justiça devem ser únicas, sem distinção, entre cargos efetivos, cargos em comissão, e funções de confiança de 1º e 2º graus.
Informamos que compete ao Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Gestão e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição elaborar estudos com vistas ao cumprimento da resolução 219 do CNJ. Na data de ontem (29/08) o comitê se reuniu, tendo como um dos pontos de pauta o cumprimento da determinação do pedido de providências feito pelo Sindijudiciário, já tendo ficado estabelecido o levantamento de dados necessários para a elaboração do Projeto de Lei. Em breve o Comitê se reunirá com todas as informações para dar andamento ao Projeto de reestruturação/ unificação da carreira.
O Sindijudiciário possui dois representantes no referido Comitê, os Diretores Lavínia Lyrio e Fabricio Cabidelli, que estão profundamente engajados e conhecedores dos temas e do que dispõe a Resolução 219, dos prazos e da importância e impacto para todos os servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Ressaltamos o comprometimento do sindicato na defesa dos direitos dos servidores com ética, transparência e responsabilidade, divulgando todas as tratativas. Estamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Veja aqui a Composição do Comitê – CLIQUE AQUI.
Veja a matéria da reunião do Comitê do dia 15/06 – CLIQUE AQUI.